| Revue: | Informacao & sociedade |
| Base de datos: | CLASE |
| Número de sistema: | 000371213 |
| ISSN: | 0104-0146 |
| Autores: | Araujo, Wagner Junqueira de1 |
| Instituciones: | 1Universidade Federal da Paraiba, Programa de Pos-Graduacao em Ciencia da Informacao, Joao Pessoa, Paraiba. Brasil |
| Año: | 2012 |
| Volumen: | 22 |
| Paginación: | 13-24 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Analítico, descriptivo |
| Resumen en inglés | Th is paper is a review in Brazilian current legislation that covers topics about information security management until July 2012 and applied to federal government agencies. Besides refl ecting the potential impacts caused by Law 12.527. Th e objective is that this review will contribute to future research on the topic in the area of information science. It was verifi ed in the corpus of the documents examined that same terms have been used with diff erent defi nitions, in particular in the wor ding of Decree 4.553 and Law 12.527. Maintain terms in normative documents with diff erent compositions cloud be cause confusion or diff erent interpretations. Were also verifi ed diff erences in the timing and procedures for information classification |
| Resumen en portugués | Este artigo faz uma revisão na legislação vigente que aborde temas relacionados com gestão da segurança da informação até Julho de 2012, aplicadas aos órgãos do Governo Federal. Além de uma refl exão dos possíveis impactos provocados pela Lei n o. 12.527, promulgada em novembro de 2011, nas normas e decretos em vigor. O objetivo é que esta revisão venha contribuir para futuras pesquisas sobre o tema na área da Ciência da Informação. Foi verifi cado na redação dos documentos analisados que termos foram utilizados com defi nições diferentes. Especifi camente na redação do Decreto n o. 4.553 e da Lei n o. 12.527, apesar de uma Lei se sobrepor a um Decreto, manter textos em documentos normativos ofi ciais com redações distintas pode gerar confusões ou abrir margens a diferentes interpretações. Também foram constatadas divergências nos prazos e procedimentos para classifi cação da informação |
| Disciplinas: | Bibliotecología y ciencia de la información, Derecho |
| Palabras clave: | Información y sociedad, Derecho público, Seguridad de la información, Gestión de la información, Legislación, Decretos, Normatividad, Brasil |
| Texte intégral: | Texto completo (Ver HTML) |
