Revista: | Estudos feministas |
Base de datos: | CLASE |
Número de sistema: | 000366705 |
ISSN: | 0104-026X |
Autores: | Barboza, Heloisa Helena1 |
Instituciones: | 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil |
Año: | 2012 |
Periodo: | May-Ago |
Volumen: | 20 |
Número: | 2 |
Paginación: | 549-558 |
País: | Brasil |
Idioma: | Portugués |
Tipo de documento: | Artículo |
Enfoque: | Analítico, descriptivo |
Resumen en inglés | Brazilian Constitution ensures the right to family planning founded on the principles of the dignity of the human person and that of responsible parenthood. Such right is ensured not only to different sex couples but, individually, to men and women alike, for Brazilian Constitution also acknowledges individuals as a family community, that is, a “monoparental family”. In order to ensure to every capable person a better fulfillment of that right, disregarding his or her sexual orientation, Brazilian Federal Medicine Council has established ethical norms to assisted reproductive techniques. Regarding transsexuals, it is of utmost importance to critically analyze Trans-sexualizing Process for it might compromise their reproductive capacities and rights |
Resumen en portugués | A Constituição Brasileira assegura o direito ao planejamento familiar com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável. Esse direito é reconhecido não só ao casal, como ao homem e à mulher, que podem constituir sozinhos uma comunidade familiar, denominada família monoparental, constitucionalmente amparada. O Conselho Federal de Medicina adotou normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida destinadas a todas as pessoas capazes, abrindo assim tal possibilidade para qualquer pessoa independentemente de sua orientação ou situação sexual. Indispensável, neste momento, analisar o caso dos transexuais, que podem ter sua capacidade de reproduzir comprometida pelo processo transexualizador, para que seus direitos reprodutivos sejam resguardados |
Disciplinas: | Derecho |
Palabras clave: | Sociología de la sexualidad, Derecho social, Paternidad responsable, Derechos reproductivos, Legislación, Homosexualidad, Transexualidad, Travestis, Planificación familiar, Derechos humanos, Brasil |
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