| Revue: | Cadernos de saude publica |
| Base de datos: | PERIÓDICA |
| Número de sistema: | 000293825 |
| ISSN: | 0102-311X |
| Autores: | Chaves, Gabriela Costa1 Oliveira, Maria Auxiliadora2 Hasenclever, Lia Melo, Luiz Martins de |
| Instituciones: | 1Fundacao Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saude Publica Sergio Arouca, Rio de Janeiro. Brasil 2Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia, Rio de Janeiro. Brasil |
| Año: | 2007 |
| Periodo: | Feb |
| Volumen: | 23 |
| Número: | 2 |
| Paginación: | 257-267 |
| País: | Brasil |
| Idioma: | Portugués |
| Tipo de documento: | Artículo |
| Enfoque: | Aplicado, analítico |
| Resumen en inglés | This article discusses the evolution of the international intellectual property rights system in three phases and the implications for public health, especially for the implementation of policies for access to medicines. During the first phase, characterized by the Paris and Berne Convention, signatory countries defined which technological fields should be protected (or not). Under the second phase, with the enforcement of the WTO TRIPS Agreement, countries are obliged to grant patent protection for all technological fields, including for the pharmaceutical industry. Within their national legislations, countries also have the opportunity to implement access to TRIPS flexibilities for medicines. With the third phase, characterized by the negotiation and signing of bilateral and regional free trade agreements, countries will have to implement TRIPS-plus provisions which may have negative implications for the TRIPS flexibilities as well as for policies for access to medicines. The authors conclude that the currently proposed international intellectual property rights system favors patent-holder rights and that a balance is needed between patent holders' and health rights |
| Resumen en portugués | O artigo discute a evolução do sistema internacional de direitos de propriedade intelectual em três fases e as implicações para saúde pública, especialmente para a implementação de políticas de acesso a medicamentos. Durante a primeira fase, caracterizada pelas Convenções de Paris e de Berna, os países signatários determinavam os campos tecnológicos que seriam protegidos ou não. Na segunda fase, com a implementação do Acordo TRIPS pela OMC, os países são obrigados a garantir proteção patentária a todos os campos tecnológicos, inclusive para a indústria farmacêutica. Dentro das suas respectivas legislações nacionais, os países também têm a oportunidade de implementar o acesso às flexibilidades do TRIPS para medicamentos. Com a terceira fase, caracterizada pela negociação e assinatura de acordos comerciais bilaterais e regionais, os países terão que implementar medidas TRIPS-plus que podem ter implicações negativas para as flexibilidades do TRIPS e para políticas de acesso a medicamentos. Os autores concluem que a proposta atual de sistema internacional de direitos de propriedade intelectual favorece os direitos dos detentores de patentes, que deveriam estar em equilíbrio com os direitos à saúde para a população |
| Disciplinas: | Medicina |
| Palabras clave: | Salud pública, Derechos especiales, Comercio internacional, Medicamentos, Accesibilidad, Propiedad intelectual, Comercialización, Derecho a la salud, Patentes, Industria farmacéutica |
| Keyword: | Medicine, Public health, Special legislation, International commerce, Drugs, Accessibility, Intellectual property, Commercialization, Health rights, Patents, Pharmaceutical industry, International trade |
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