A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso Palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça



Título del documento: A obrigação de não-reconhecimento de um ato ilícito internacional no caso Palestina v. Estados Unidos da América na Corte Internacional de Justiça
Revue: Anuario mexicano de derecho internacional
Base de datos: CLASE
Número de sistema: 000537250
ISSN: 1870-4654
Autores: 1
Instituciones: 1Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Año:
Periodo: Ene-Dic
Volumen: 22
Paginación: 391-430
País: México
Idioma: Portugués
Tipo de documento: Artículo
Enfoque: Analítico, descriptivo
Resumen en inglés The purpose of this article is to discuss the pertinence of debunking a violation of the obligation to not recognize international illegal acts in Palestine v. United States of America (USA) at the International Court of Justice. The work will defend the hypothesis that it is pertinent to notice such a violation and, for that purpose, it will dedicate itself to analyze the nature of the obligation in question as expressed in the International Law Commission Articles on the Responsibility of States, the contentious and consultative jurisprudence of the International Court of Justice dedicated to the topic and, finally, the practice of States and as resolutions of the United Nations Security Council applicable to the case. The conclusion should restate the arguments ex-postulated in the text and the hypothesis supported by them
Otro resumen Le but de cet article est de discuter de la pertinence de s’affirmer une violation de l’obligation de ne pas reconnaître les actes illégaux internationaux en Palestine c. États-Unis d’Amérique devant la Cour internationale de justice. L’article défendra l’hypothèse qu’il est pertinent de constater une telle violation et, à cette fin, il se consacrera à analyser la nature de l’obligation en question telle qu’exprimée dans les Articles de la Commission du droit international sur la responsabilité des États, la jurisprudence contentieuse et consultative de la Cour internationale de justice consacrée au sujet et, enfin, à la pratique des États et les résolutions du Conseil de sécurité des Nations Unies applicables à l’affaire. La conclusion doit reprendre les arguments ex-postulés dans le texte et l’hypothèse qu’ils soutiennent
Resumen en portugués O presente artigo tem como objetivo debater a pertinência de se aviltar uma violação à obrigação de não-reconhecimento de atos ilícitos internacionais na análise de mérito do caso Palestina v. Estados Unidos da América (EUA) na Corte Internacional de Justiça. O trabalho defenderá a hipótese de que há pertinência em se notar tal violação e, para tanto, dedicar-se-á a analisar a natureza da obrigação em questão conforme expressa nos Artigos sobre Responsabilidade dos Estados da Comissão de Direito Internacional da ONU, a jurisprudência contenciosa e consultiva da Corte Internacional de Justiça dedicada ao tema e, por fim, a prática dos Estados e as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas pertinentes ao caso. À conclusão caberá reafirmar os argumentos expostos no texto e a hipótese por ele sustentada
Disciplinas: Derecho
Palabras clave: Derecho internacional,
Palestina,
Estados Unidos de América,
Corte Internacional de Justicia,
Actos ilícitos,
No reconocimiento
Keyword: International law,
Palestina,
United States,
State responsibility,
International Court of Justice,
Obligation of non-recognition,
Illicit acts
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