Etica, direitos fundamentais e obediência à constituição



Document title: Etica, direitos fundamentais e obediência à constituição
Journal: Veritas (Porto Alegre)
Database: CLASE
System number: 000297758
ISSN: 0042-3955
Authors: 1
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Mar
Volumen: 51
Number: 1
Pages: 96-111
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract A democratic State of law puts its bases on principles of justice capable of universal validity. Applied to a constitution, such principles are objectivied in the fundamental rights and liberties of the citizens. The duty of obeying unjust laws, civil disobedience and consciousness objection presuppose a sense of justice and a conception of the good, that is, moral capacities of an "ethical person"
Portuguese abstract Um Estado democrático de Direito fundamenta suas bases em princípios de justiça universalizáveis. Aplicados a uma Constituição, objetivam-se nos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. O dever de obedecer a leis injustas, a desobediência civil e a objeção de consciência pressupõem senso de justiça e uma concepção do bem, capacidades morais de uma "pessoa ética"
Disciplines: Filosofía,
Derecho
Keyword: Etica,
Filosofía del derecho,
Justicia,
Derechos fundamentales,
Constitución,
Desobediencia civil,
Conciencia
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