Regulacao da atividade econômica na dissolucao das fronteiras entre público e privado



Document title: Regulacao da atividade econômica na dissolucao das fronteiras entre público e privado
Journal: Scientia Iuris
Database: CLASE
System number: 000428038
ISSN: 2178-8189
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Nove de Julho, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Jun
Volumen: 19
Number: 1
Pages: 29-46
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The present paper aims to address the regulation in the context of dissolution of borders between public and private. It departs from the analysis of public services and police power to define the regulatory intensity desired by Brazilian Constitution. Then it discusses the dissolution of the boundaries in the context of impending crisis and scarcity, in which there is, in one hand, a retraction movement in direct provision of state public services and, on the other, a much more intense market intervention. It emphasizes the importance of the spread of democratic principle and the need for reasonableness from regulatory parameters
Portuguese abstract A presente reflexão tem por objetivo abordar a regulação da atividade econômica no contexto de dissolução das fronteiras entre público e privado. Parte das categorias serviços públicos e poder de polícia para delimitar as intensidades de regulação desejadas pela Constituição. Objetiva-se problematizar a dissolução entre as fronteiras, num contexto de iminência de crise e escassez, no qual há, de um lado, um movimento de retração na prestação direta do Estado de serviços públicos e, de outro, a intensificação na intervenção no mercado. Enfatiza a importância da disseminação do princípio democrático, bem como a necessidade de razoabilidade dos parâmetros regulatórios
Disciplines: Derecho,
Ciencia política
Keyword: Técnica y metodología jurídicas,
Filosofía del derecho,
Derecho comparado,
Cambio político,
Gobierno,
Regulación,
Servicios públicos,
Democracia,
Derecho privado,
Reformas
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