| Journal: | Scientia Iuris |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000428046 |
| ISSN: | 2178-8189 |
| Authors: | Silva, Daniela Juliano Miranda, Napoleao1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal Fluminense, Instituto de Ciencias Humanas e Filosofia, Niteroi, Rio de Janeiro. Brasil |
| Year: | 2015 |
| Season: | Jun |
| Volumen: | 19 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 185-204 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | A new perspective in the design of the State figure (as known as the First Sector ) reinforces the new models of contractions, involving private, nonprofit institutions (as known as the Third Sector ) ahead relevant public services (in health, education, technology). In order to fulfill their obligations into the promotion of those public services, the Third Sector contracts with micro and small enterprises (as known as the Second Sector ). This study intends a glance into the dynamic of those contractions, in order to realize if their rules respect the privileges that micro and small enterprises has in Brazilian law regulations and if those privileges are really making any difference in the reality of the relation between micro and small enterprises and the third sector. Apprehending an exploratory effort we choose three different social organizations, in order to realize the dynamic of those contractions |
| Portuguese abstract | Em um cenário de sucessivas mutações, nos deparamos hoje com um “novo” desenho de Estado ( Primeiro Setor ), subsidiário e fomentador, abarcando novos modelos de contratação, que envolvem instituições privadas sem fins lucrativos ( Terceiro Setor ) à frente de serviços sociais de relevância (saúde, educação, tecnologia, dentre outros). Para cumprir com as obrigações firmadas com o ente público ( obrigações-fim ), este Terceiro Setor realiza contratações (para realizar suas obrigações-meio ) com o Segundo Setor (Mercado), donde se inserem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O presente estudo pretende um olhar reflexivo sobre estas contratações, geralmente fruto de processos licitatórios simplificados, a fim de verificar suas especificidades e se as mesmas se dão com observância das prerrogativas e do tratamento diferenciado especialmente dispensado àquelas sociedades empresárias (art. 170, X, CF/1988). Nesta empreitada, optou-se, afora uma revisão bibliográfica, por uma abordagem investigativa, sob o ponto de vista de três organizações sociais distintas que possuem contratos de gestão na área da saúde com entes públicos e, portanto, firmam contratos com ME e EPP para a realização de suas obrigações junto ao poder público |
| Disciplines: | Derecho, Economía, Ciencia política |
| Keyword: | Sistemas económicos, Formas y tipos de gobierno, Derecho social, Derecho mercantil, Derecho público, Microempresas, Sector público, Concesiones, Servicios públicos, Brasil, Pequeña y mediana empresa (PYME), Economía de servicios |
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