| Journal: | Revista videre |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000495336 |
| ISSN: | 2177-7837 |
| Authors: | Addor, Nicolás1 Costódio, Marcos Viana1 |
| Institutions: | 1Pontificia Universidade Catolica do Parana, Curitiba, Parana. Brasil |
| Year: | 2020 |
| Season: | Ene-Abr |
| Volumen: | 12 |
| Number: | 23 |
| Pages: | 240-258 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Descriptivo |
| English abstract | : The research intends to analyze the legal and administrative structure of the Coordination of Improvement of Higher-Level Personnel - CAPES and its relevance to the regulation of the stricto sensu Brazilian postgraduate course, in order to demonstrate that the entity has, in fact, the condition of regulatory agency. For this, it is necessary to address three points using deductive methodology with bibliographic and documentary sources related to CAPES: The first point seeks to describe and contextualize the formation of the CAPES foundation, as well as to report the administrative activities that it exerts on the post-graduation. In the second point, it addresses the historical process of the emergence of regulatory agencies, also analyzing the objectives and attributions assigned to them. Finally, in the third point, a critical analysis was made of the condition of CAPES as a regulatory agency. In this way, it is understood that a public foundation, when it serves a typical function of the State, is not, despite what formally the law that instituted it, a foundation, but rather, an autarchy, which makes it possible to compare it, with a regulatory agency. It concludes, therefore, that because of the extensive powers that CAPES exercises over postgraduate programs, its autarkic nature and regulating an economic activity in a broad sense, it is considered that it is in reality a regulatory agency for post- graduation. Moreover, given the terminological emptying of the notion of agency, the differentiated condition of the managers is not a relevant factor for the categorization of a body of indirect administration as an agency |
| Portuguese abstract | A pesquisa pretende analisar a estrutura jurídico-administrativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e sua relevância para a regulação da pós-graduação stricto sensu brasileira, buscando, assim, demonstrar que a entidade possui, de fato, a condição de agência reguladora. Para isso, é necessário abordar três pontos, utilizando, para tanto, metodologia dedutiva, com fontes bibliográficas e documentais relacionados à entidade: O primeiro ponto busca descrever e contextualizar a formação da fundação CAPES, bem como relatar as atividades administrativas que exerce sobre a pós-graduação. No segundo ponto, aborda-se sobre o processo histórico de surgimento das agências reguladoras, analisando também os objetivos e atribuições a elas incumbidas. Por fim, no terceiro ponto, expôs-se, de maneira crítica, considerações sobre a condição da CAPES como agência reguladora. Dessa maneira, compreende-se que uma fundação pública, quando atende uma função típica do Estado, não é, apesar do que formalmente a lei que a instituiu afirma, uma fundação, mas sim, ao contrário, uma autarquia, o que possibilita compará-la com uma agência reguladora. Conclui, assim, que em razão dos extensos poderes que a CAPES exerce sobre os programas de pósgraduação, a sua natureza autárquica e por regular uma atividade econômica, em sentido amplo, considera-se que ela é na realidade uma agência reguladora da pós-graduação brasileira. Além disso, dado o esvaziamento terminológico da noção de agência, a condição diferenciada dos dirigentes não é um fator relevante para a categorização de um ente da administração indireta como agência |
| Disciplines: | Derecho, Ciencia política |
| Keyword: | Democracia, Servicios públicos, Políticas públicas, Ciencia política, CAPES |
| Full text: | Texto completo (Ver PDF) |
