A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o código de processo civil de 2015 e o estatuto da pessoa com deficiência
Document title: A aplicação da teoria do ordenamento jurídico de Norberto Bobbio na solução da antinomia entre o código de processo civil de 2015 e o estatuto da pessoa com deficiência
Journal: Revista videre
Database: CLASE
System number: 000459172
ISSN: 2177-7837
Authors: 1
2
Institutions: 1Faculdade de Direito de Vitoria, Vitoria, Espirito Santo. Brasil
2Faculdade Estacio de Sa, Goiania, Goias. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 9
Number: 18
Pages: 23-38
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Descriptivo
English abstract This article has the aim to analyze the possibility of applying the theory of legal order delineated by Norberto Bobbio to solve the problem of antinomy presents between the Code of Civil Procedure 2015 and the Statute of People with Disability. This is because the Law 13/146/2015 altered some provisions of the Civil Code that were repealed by the Code of Civil Procedure too, causing a legislative confl ict. That way, this is a current theme which needs to be studied to provide security to the people with disability whose interests are mostly aff ected because of this problem of coerence of Brazilian legal order
Portuguese abstract O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação da teoria do ordenamento jurídico delineada por Norberto Bobbio para solucionar o problema de antinomia presente entre o Código de Processo Civil de 2015 e o Estatuto da Pessoa com Defi ciência. Isso porque a Lei 13.146/2015 alterou algumas disposições do Código Civil que também foram revogadas pelo Código de Processo Civil, havendo um atropelamento legislativo. Desse modo, trata-se de uma temática atual que precisa ser estudada, de modo a trazer segurança para as pessoas com defi ciência, cujos interesses são os mais afetados em razão desse problema de coerência do ordenamento jurídico brasileiro
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Derecho civil,
Ordenamientos jurídicos,
Bobbio, Norberto,
Teoría general del derecho,
Antinomia,
Código de Proceso Civil,
2015,
Brasil
Full text: Texto completo (Ver PDF)