Journal: | Revista estudos politicos |
Database: | CLASE |
System number: | 000507407 |
ISSN: | 2177-2851 |
Authors: | Fernandes, Luciana Costa1 Ferraz, Hamilton Gonclves1 |
Institutions: | 1Pontificia Universidade Catolica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil |
Year: | 2019 |
Volumen: | 10 |
Number: | 19 |
Pages: | 51-72 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | The paper aims to elaborate a critical constitutional reading on the debate of penal imputabilitity regarding the concept of “state of exception”, proposed by Giorgio Agamben. In sequel, the imputability debate is, itself, analysed, concerning the brazilian post-democratic context and the future perspectives that are expected by the 2018 elections for National Congress and Presidence |
Portuguese abstract | O trabalho pretende realizar uma leitura constitucional crítica sobre o debate da redução da maior idade penal em face do conceito de estado de exceção. Para tanto, será feita breve apresentação do conceito de “estado de exceção”, proposto por Giorgio Agamben. Na sequência, o trabalho adentrará no debate da maioridade penal, tendo em vista o contexto pós-democrático em que o Brasil se insere, e as perspectivas de futuro que se vislumbram a partir dos resultados das eleições de 2018 para o Congresso Nacional e a Presidência da República |
Disciplines: | Ciencia política, Derecho |
Keyword: | Derecho penal, Gobierno, Brasil, Estado de excepción, Mayoría de edad, Cláusulas, Posdemocracia |
Full text: | https://periodicos.uff.br/revista_estudos_politicos/article/view/41222/23541 |