Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração



Document title: Uma revisão do princípio da proibição de retrocesso social: cidadania, justiça distributiva e igual respeito e consideração
Journal: Revista direito e praxis
Database: CLASE
System number: 000426381
ISSN: 2179-8966
Authors:
Year:
Volumen: 3
Number: 5
Pages: 50-69
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract This work rethinks the principle of prohibition of social retrocession in the context of the relationship citizenship-distributive justice-equal concern and respect, in a context of equality of resources ex ante. We concluded the tangled hierarchy between judges and legislators impose that social retrocession, an offense prohibited by a norm which makes income distribution a must, can only be concrete when one judges a case, being inadequate to solely blame legislators for it
Portuguese abstract Este artigo revisa o princípio da proibição de retrocesso social à luz da relação entre cidadania (mecanismo jurídico-político de inclusão), justiça distributiva e igual respeito e consideração, assumindo uma igualdade de oportunidades ex ante. Conclui-se que, diante da hierarquia entrelaçada juiz-legislador, o retrocesso social, ofensa ao mandamento de distribuição de renda, só se concretiza com a aplicação do direito, não podendo ser puramente atribuído ao legislador
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Derecho público,
Ciudadanía,
Retroceso social,
Justicia distributiva,
Derecho
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