Direito a moradia: a possibilidade de regularizacao fundiária nas areas de preservacao permanente



Document title: Direito a moradia: a possibilidade de regularizacao fundiária nas areas de preservacao permanente
Journal: Revista direito e praxis
Database: CLASE
System number: 000426189
ISSN: 2179-8966
Authors:
1
Institutions: 1Universidade Federal do Parana, Curitiba, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 3
Number: 4
Pages: 96-111
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The brazilian urbanization process, proceeded in a exclusionary way, forced the poor populations to occupy irregular areas, considered, today, of permanent environmental protection. This essay has as its purpose to analyze the possibility of urban land regularization c onsidering the conflict between the fundamental rights of housing and of an ecologically balanced environme
Portuguese abstract O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçou populações carentes a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do meio ambiente. Este trabalho tem como intento analisar a possibilidade de regularização fundiária diante do conflito entre os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente ecolog icamente equilibrado
Disciplines: Derecho,
Sociología,
Demografía
Keyword: Derecho social,
Urbanismo,
Problemas sociales,
Asentamientos humanos,
Regularización,
Medio ambiente,
Brasil,
Derecho ambiental,
Vivienda
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