O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?



Document title: O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro: estratégia de planejamento orçamentário?
Journal: Revista de politicas publicas
Database: CLASE
System number: 000447923
ISSN: 0104-8740
Authors: 1
2
Institutions: 1Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
2Senado Federal, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 19
Number: 1
Pages: 267-279
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This paper examines the budgeting process of the Brazilian Federal Government and the recurring practice of concentrate expenditures in December, with disbursements delayed for future years, as “restos a pagar” (remains payable). Seen by managers as a budget planning strategy, the expressive increase of these liabilities creates a parallel budget. The slow pace of approving the budget law and related additional credits could be a cause of this parallel budget. However, the true reason seems to be the attempt of budget actors adapt to an essentially incrementalist budget in an uncertain and complex environment
Portuguese abstract O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em Dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo –as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento paralelo. A morosidade da aprovação da lei orçamentária e de seus créditos adicionais é apontada como possíveis causas. Contudo, a verdadeira razão parece estar na tentativa de os atores orçamentários adaptarem-se a um orçamento essencialmente incrementalista, num ambiente complexo e de incertezas
Disciplines: Economía
Keyword: Finanzas públicas,
Administración pública,
Brasil,
Gobierno federal,
Presupuesto federal,
Gasto público,
Legislación
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