Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia
Document title: Proibição de discriminação de preço por gênero nos contratos de seguro: análise econômica da decisão do Tribunal da União Européia
Journal: Revista de derecho privado (Bogotá)
Database: CLASE
System number: 000429154
ISSN: 2346-2442
Authors: 1
2
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
2Mercosur, Asesoría técnica, Montevideo. Paraguay
Year:
Season: Jul-Dic
Number: 23
Pages: 89-117
Country: Colombia
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This study analyzes the effects of the application of principle of equality and the consequent prohibition of discriminationin private legal relationships, verifying, specifically, economic externalities and inefficiencies arising from the decision of the Court of the European Union that banned the price discrimination by gender in insurance contracts, based on Directive 2004/113/CE and german, portuguese and spanish law
Portuguese abstract O trabalho tem por objetivo analisar a extensão da eficácia do princípio da igualdade e a consequente proibição de discriminação no âmbito das relações jurídicas privadas, verificando, especificamente, as externalidades negativas e ineficiências econômicas decorrentes da decisão proferida pelo Tribunal da União Européia que proibiu a discriminação de gênero como fator na avaliação de risco nos contratos de seguro, a partir do estudo da Directiva 2004/113/CE e das legislações existentes em Alemanha, Portugal, Espanha
Disciplines: Derecho,
Sociología
Keyword: Problemas sociales,
Derecho civil,
Derecho social,
Discriminación,
Equidad de género,
Unión Europea
Full text: Texto completo (Ver HTML)