Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil



Document title: Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512316
ISSN: 1516-1579
Authors:
Year:
Volumen: 19
Number: 1
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract La exposición de motivos del nuevo CPC, reconociendo que justicia retrasada es justicia denegada, exalta los principios de la duración razonable de los procesos y de la eficacia, para que pauten toda interpretación y aplicación del derecho al caso concreto. No obstante, la ascensión y fortalecimiento del Judiciario, dotado de autonomía e independencia como nunca antes en Brasil, la restricción judicial ha prevalecido en el ámbito del derecho público procesal. En ese campo, curiosa y paradójicamente, la deferencia de los jueces al legislador y al administrador encuentra respaldo en el nuevo CPC, que consagran ventajas al Poder Público en juicio que militan contra las expectativas por un proceso más célere, justo y efectivo. A pesar que sea el único diploma procesal elaborado en un Estado Democrático de Derecho, escombros autoritarios permanecen ocultos en él. El comité de renombrados juristas, responsables por la elaboración del nuevo Codex se abstienen de enfrentar las críticas cuanto a nuestro contencioso administrativo judicial. Continuaremos, por lo tanto, teniendo un proceso demasiado largo, injusto e irresoluto en el ámbito del área procesal en foco
English abstract The explanatory to the statement of the new CPC reasons, recognizing that justice delayed is a denied justice exalts the principle of the reasonable duration of proceedings and effectiveness, so that every costumer interpretation and application of the law to the particular case. Despite the rise and strengthening of the Judiciary, endowed with autonomy and independence as never before happened in Brazil, judicial auto-restriction has prevailed in the public procedural law. In this field, curiously and paradoxically, the deference of the judges to the legislator and the administrator is supported now in the new CPC, which enshrines advantages to the Government in court that militate against expectations for quick, fair and effective process. In spite of procedural law being the only developed a democratic state, the authoritarian rubbles remain concealed it. The committee of renowned jurists responsible for drafting the new Codex refrained from facing criticism about our administrative litigation. We will continue, therefore, having a too lengthy, unfair and irresolute process under the procedural branch in focus
Portuguese abstract A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem prevalecido no âmbito do direito processual público. Nesse campo, curiosa e paradoxalmente, a deferência dos juízes ao legislador e ao administrador encontra respaldo, agora, no novo CPC, que consagra vantagens ao Poder Público em juízo que militam contra as expectativas por um processo mais célere, justo e efetivo. Em que pese seja o único diploma processual elaborado num Estado Democrático de Direito, entulhos autoritários permanecem escamoteados nele. A comissão de renomados juristas responsáveis pela elaboração do novo Codex absteve-se de enfrentar as críticas quanto ao nosso contencioso judicial administrativo. Continuaremos, pois, tendo um processo demasiadamente moroso, injusto e irresoluto no âmbito do ramo processual em foco
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho procesal,
Brasil,
Sistema jurídico,
Codigo procesal civil,
Legislación
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/5978/3361