Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental



Document title: Os meios de coercitividade para efetivação da sentença condenatória ambiental
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000465871
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
2
Institutions: 1Tribunal de Justica de Parana, Curitiba, Parana. Brasil
2Ministerio Publico do Parana, Curitiba, Parana. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 16
Number: 2
Pages: 235-250
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Con la promulgación de la Constitución Federal, en 1988, el advento del neoconstitucionalismo y la eclosión de los derechos difusos y colectivos en el ordenamiento jurídico brasileño, como el Derecho Ambiental, exigió del Código de Proceso Civil urgente adecuación de sus técnicas, buscando satisfacer esos nuevos derechos. En este contexto, es preocupante encontrar la tutela específica para efetivar la sentencia ambiental, visto que la materia almeja la prevención y recomposición del daño, y no solamente la punición pecuniaria del causador
English abstract With the promulgation of the Federal Constitution in 1988, the advent of neoconstitutionalism and the outbreak of diffuse and collective rights in the Brazilian legal system, as the Environmental Law has called for the Code of Civil Procedure urgent adjusting their techniques, aiming meet these new rights. In this context, it is concerned with finding the specific performance to enforce environmental sentence, considering that matter craves prevention and restoration of damage, not only causing pecuniary punishment
Portuguese abstract Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, o advento do neoconstituicionalismo e a eclosão dos direitos difusos e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, como o Direito Ambiental, exigiu-se do Código de Processo Civil uma urgente adequação de suas técnicas, objetivando satisfazer esses novos direitos. Neste contexto, preocupa-se em encontrar a tutela específica para efetivar a sentença ambiental, haja vista que matéria almeja a prevenção e recomposição do dano, e não somente a punição pecuniária do causador
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho civil,
Brasil,
Sistema jurídico,
Política ambiental,
Derechos difusos,
Derechos colectivos,
Derecho ambiental
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