O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, III do código tributário nacional



Document title: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, III do código tributário nacional
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512327
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 19
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Este estudio ha pretendido abordar el instituto de la desconsideración de la personalidad jurídica, así como la innovación promovida por el Código de Proceso Civil 2015, consubstanciado en la previsión del incidente de desconsideración de la personalidad jurídica. Para así analizar específicamente la aplicabilidad del respectivo incidente a las ejecuciones fiscales en hipótesis de redirección basada en el artículo 135, III del Código Tributario Nacional. Por medio de la doctrina especializada y con apoyo en análisis jurisprudencial, se procede un estudio comparativo entre el Código de Proceso Civil de 2015, Código Tributario Nacional y Ley de Ejecución Fiscal, teniendo en cuenta la notoria naturaleza jurídica diferenciada de la acción de cobro del crédito público. Sin embargo, en que pese la importancia de la nueva previsión normativa que procesa la desconsideración de la personalidad jurídica en el ordenamiento jurídico brasileño, la investigación muestra que la responsabilidad insculpida en el artículo 135, III del Código Tributario no es hipótesis de desconsideración de la personalidad jurídica y el nuevo incidente debe mantenerse fuera de alcance de las ejecuciones fiscales
English abstract The present paper intends to address the disregard of legal personality as well as the innovation promoted by the 2015 Civil Procedure Code based on the prediction of the disregard of legal personality incident. For that purpose, it specifically analyzes the applicability of the respective incident on tax foreclosures in the redirection event based on Article 135, III of the National Tax Code. Through the specialized doctrine and based on jurisprudential analysis, a comparative study is carried out among the 2015 Civil Procedure Code, the National Tax Code and the Tax Execution Law, taking into account the notorious distinctive legal nature of the action of collecting public credit. Therefore, despite the importance of the new normative provision that processes the disregard of the legal personality in the Brazilian legal system, the study points out that the responsibility as stated in article 135, III of the Tax Code is not a case of disregard of legal personality and the new incident should be excluded from the scope of tax foreclosures
Portuguese abstract O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Por meio da doutrina especializada e com apoio na análise jurisprudencial, procede-se um estudo comparativo entre o Código de Processo Civil de 2015, Código Tributário Nacional e Lei de Execução Fiscal, levando-se em conta a notória natureza jurídica diferenciada da ação de cobrança do crédito público. Portanto, em que pese à importância da nova previsão normativa que processualiza a desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, a pesquisa aponta que a responsabilidade insculpida no artigo 135, III do Código Tributário não é hipótese de desconsideração da personalidade jurídica e o novo incidente deve ser afastado do âmbito das execuções fiscais
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Proceso civil,
Personalidad jurídica,
Código tributario,
Política tributaria
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/6469/3490