| Journal: | Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000297324 |
| ISSN: | 1516-1579 |
| Authors: | Canan, Ricardo1 Heiss, Amaro1 Birck, Juliana1 Polz, Paulo Vitor1 Lenz, Valdemir1 Warth, Victor1 Mossinger, Winfried1 |
| Institutions: | 1Universidade Paranaense, Toledo, Parana. Brasil |
| Year: | 2008 |
| Season: | Ene-Jun |
| Volumen: | 11 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 311-337 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | In 2005 the appeal was altered. Since the Brazilian Code came into effect, five laws were edited, all of them to modify the appeal. It is the most polemic resort among those overseen in the Brazilian Code. Its last alteration, through Law 11.187, 2005, emphasized the urgent situations. For the other cases, the Law kept the appeal restrained. It was the legislator’s declared prepense. The appeal procedure was also modified. The Law aimed at speeding the judgment of the appeal. The rule of not-appealing the decisions of the relater was created. And some other procedural situations, already recognized by jurisprudence, became a legal rule |
| Portuguese abstract | Em 2005 ocorreram alterações do agravo. Desde que o Código de Processo Civil entrou em vigor, cinco leis já foram editadas, todas para modificar o agravo. Trata-se do recurso mais polêmico, dentre todos os previstos pelo Código de Processo Civil. A última alteração do agravo, realizada pela Lei 11.187, de 2005, deu ênfase a situações de urgência. Para os outros casos, a Lei reservou o agravo retido. Foi a intenção declarada do legislador. Também houve modificação do procedimento do agravo. A Lei visou dar agilidade ao julgamento do recurso. Criou-se regra de não recorribilidade de decisões do relator. E algumas outras situações procedimentais, já reconhecidas pela jurisprudência, tornaram-se regra legal |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho civil, Derecho procesal, Lei 11.187, 2005, Urgencias, Código civil, Brasil, Proceso civil |
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