Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro



Document title: Institutos da prescrição e decadência no processo de execução fiscal no âmbito do direito tributário brasileiro
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000511826
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
1
Institutions: 1Centro Universitário Cidade Verde, Maringa, Parana. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 22
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Teniendo en cuenta la importancia de los institutos de la prescripción y decadencia para el derecho tributario brasileño, el objetivo de este estudio ha sido investigar algunos temas sobre los referidos institutos y analizar sus impactos en el Proceso de Ejecución Fiscal, a través del cual las autoridades fiscales recaudan impuestos adeudados al Tesoro. Por lo tanto, el presente estudio comenzó a partir de una revisión bibliográfica para explicar las etapas de constitución del crédito tributario hasta el momento de la Ejecución Fiscal, teniendo en cuenta la posibilidad de extinción de su exigibilidad mediante prescripción y decadencia. Al final del estudio se demostró que debido a la inercia de la autoridad fiscal, la misma puede perder el derecho subjetivo de establecer el crédito tributario, o puede perder el derecho de exigirlo y, caso lo exija disconforme con la ley, haciendo con que el contribuyente pague por un tributo cobrado de forma indebida, podrá ése recorrer al judiciario para solicitar el reembolso del acto ilícito
English abstract Taking into consideration the importance of the statues of limitation and decadence institutes for the Brazilian tax law, the objective of this paper was to investigate topics regarding these institutes and to analyze their impacts on the Tax Enforcement Process, through which the tax authorities collect taxes due to the Treasury. Therefore, this study started from a literature review in order to explain the stages of constitution of the tax credit until Tax Foreclosure, taking into consideration the possibility of liability extinction through statute of limitation and decadence. At the end of the study, it was demonstrated that due to the inertia of the tax authority, it may lose the subjective right to set up tax credit, or it may lose the right to demand it and, if it demands it in breach of the law causing a taxpayer to pays an unduly charged tax, the latter may file for an injunction to the judiciary branch and request repayment of the wrongful act
Portuguese abstract Levando em consideração a importância dos institutos da prescrição e decadência para o direito tributário brasileiro, o objetivo desse trabalho foi perquirir alguns temas sobre os referidos institutos e analisar quais os seus impactos na Processo de Execução fiscal, meio pelo qual o Fisco faz a cobrança dos tributos devidos ao Erário. Para tanto o presente estudo partiu de uma revisão bibliográfica afim de explanar os estágios de constituição do crédito tributário até o momento da Execução Fiscal, levando em consideração a possibilidade de extinção de sua exigibilidade através da prescrição e da decadência. Ao final do estudo restou demonstrado que decorrente da inércia da autoridade fazendária a mesma pode perder o direito subjetivo de constituir o crédito tributário, ou então, pode perder o direito de exigi-lo e, caso o exija em desconformidade com a lei fazendo com que o contribuinte pague por um tributo cobrado de maneira indevida poderá, esse último, recorrer ao judiciário para requerer a repetição do indébito
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Derecho tributario,
Política fiscal,
Ejecución fiscal,
Impuestos
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/7871/3885