Estabilização da tutela provisória e a discussão de matérias residuais no novo código de processo civil



Document title: Estabilização da tutela provisória e a discussão de matérias residuais no novo código de processo civil
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512318
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 19
Number: 1
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract La estabilización de tutela provisoria y la discusión de materias residuales en el nuevo Código de Proceso Civil: el 18 de marzo de 2016 entró en vigor el nuevo Código de Proceso Civil. En él, el legislador introdujo algunos cambios acerca de las tutelas anticipadas en comparación al Código de Proceso Civil de 1973, luego revocados, entre ellas la posibilidad de requerimiento antecedente de la tutela en relación con la acción principal, así como la posibilidad de estabilización de la decisión que concede esa tutela y el plazo de dos años para volver a la discusión de su objeto. De este modo, teniendo en cuenta las innovaciones introducidas por la nueva legislación procesal, es relevante discutir a respecto de las normas establecidas por el nuevo Código de Proceso Civil sobre las tutelas provisorias, incluso analizando la existencia o no de la posibilidad de re-examen de la materia objeto de la decisión estabilizada y también de las materias residuales concernientes al mismo hecho
English abstract The Stabilization of interim protection and the discussion of waste materials in the new Civil Procedure Code: on March 18, 2016, the new Civil Procedure Code entered into force. In it the legislator introduced some changes about the anticipated guardianships against the Civil Procedure Code 1973, then revoked, among them the possibility of prior guardianship application regarding the main action, as well as the possibility of stabilizing the decision to grant this protection and the period of two years to re-discussion of its object. In this way, considering the innovations brought by the new procedural law, it is relevant to discuss the compliance with the rules established by the new Civil Procedure Code regarding provisional guardianships, including analyzing whether or not the possibility of re-discussion of the stabilized decision subject matter and also waste materials concerning the same fact
Portuguese abstract Estabilização da tutela provisória e a discussão de matérias residuais no novo Código de Processo Civil: em 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Nele o legislador instituiu algumas alterações acerca das tutelas antecipadas em comparação ao Código de Processo Civil de 1973, então revogado, dentre elas a possibilidade de requerimento antecedente da tutela com relação à lide principal, bem como, a possibilidade de estabilização da decisão que concede essa tutela e o prazo de dois anos para rediscussão do seu objeto. Neste caminho, considerando as inovações trazidas pela nova legislação processual, é relevante discutir a respeito das regras estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil a respeito das tutelas provisórias, analisando inclusive a existência ou não da possibilidade de rediscussão da matéria objeto da decisão estabilizada e também das matérias residuais concernentes ao mesmo fato
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Tutela,
Codigo procesal civil,
Legislación
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/5980/3363