A participação popular e as políticas públicas: uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente



Document title: A participação popular e as políticas públicas: uma análise das condições de efetividade das ações dos conselhos tutelar e de direitos da criança e do adolescente
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000431547
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
2
Institutions: 1Pontificia Universidade Catolica de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
2Universidade Estadual de Ponta Grossa, Departamento de Direito do Estado, Ponta Grossa, Parana. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 14
Number: 2
Pages: 207-226
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Este trabajo presenta la búsqueda por la realización de los derechos del niño y del adolescente a través de la participación popular en la formulación y gestión de políticas públicas. Se analiza el Consejo Municipal de Derechos del Niño y del Adolescente y el Consejo Tutelar, importantes canales de participación en el ámbito municipal, señalándose, por tanto, la descentralización de tales políticas y decisiones con respecto a la problemática. Se presupone que esta búsqueda interdisciplinaria – en estudios que apunten hacia la realidad concreta regulada en abstracto en las leyes y acciones públicas – auxilie no sólo en la interpretación y en la debida aplicación de esas acciones, como, también, en la efectiva participación popular en ambos órganos, sea en lo que se refiere a la formulación de políticas – Consejo de Derechos – o en lo que concierne a su ejecución – Consejo Tutelar. La encuesta fue interdisciplinaria, valiéndose de estudios bibliográficos y documentales, en que se escudriñó desde el deber del Estado, de la sociedad y de la familia de prestar asistencia y todos los cuidados para los niños y adolescentes, hasta la estructura básica de los referidos Consejos, pasando por la conceptuación de políticas públicas, la importancia de acciones dirigidas para el mencionado grupo minoritario, lo que motivó la doctrina de la protección integral, según la cual, por ser estos individuos personas en formación, se les garantizará una serie de derechos específicos, como el derecho a la convivencia familiar
English abstract This paper presents the search for the effectiveness of children and adolescents’ rights through the popular participation in formulating and managing public policies. It analyzes the City Council of Child and Adolescent rights and Child Protection Council, important channels of participation at the municipal level, therefore, emphasizing the decentralization of such policies and decisions regarding the issue. It is believed that this interdisciplinary search - in studies that pay attention to the concrete reality set in abstract laws and public actions - not only assists the interpretation and proper application of those actions, as also in the effective popular participation in both organs, as regarding to formulation of policies - Rights Council - as in terms of their implementation - Guardian Council. The research was interdisciplinary, drawing on documentary and bibliographical studies, which scanned from the duty of the state, society and family to assist and care for all children and adolescents until the basic structure of these Councils, through the concept of public policies, the importance of actions directed to the above-mentioned minority group, which led to the doctrine of full protection, according to which these individuals are growing, will ensure them a series of specific rights such as the right to family life
Portuguese abstract Este trabalho apresenta a busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente pela via da participação popular na formulação e gestão de políticas públicas. Analisa-se o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, importantes canais de participação no âmbito municipal, salientando-se, portanto, a descentralização de tais políticas e decisões a respeito da problemática. Pressupõe-se que esta busca interdisciplinar – em estudos que atentem para a realidade concreta regulada em abstrato nas leis e ações públicas – auxilie não só na interpretação e na devida aplicação dessas ações, como, também, na efetiva participação popular em ambos os órgãos, seja no que tange à formulação de políticas – Conselho de Direitos – seja no que concerne à sua execução – Conselho Tutelar. A pesquisa foi interdisciplinar, valendo-se de estudos bibliográficos e documentais, em que se esquadrinhou desde o dever do Estado, da sociedade e da família de prestar assistência e todos os cuidados às crianças e aos adolescentes, até a estrutura básica dos referidos Conselhos, passando pela conceituação de políticas públicas, a importância de ações voltadas para o sobredito grupo minoritário, o que motivou a doutrina da proteção integral, segundo a qual, por serem estes indivíduos pessoas em formação, garantir-se-lhes-á uma série de direitos específicos, como o direito à convivência familiar
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Derecho penal,
Consejos tutelares,
Políticas públicas,
Niños,
Adolescentes,
Delincuente sexual,
Participación popular,
Derechos del niño,
Derechos fundamentales
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