A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade



Document title: A inovação do código de processo civil com a criação do procedimento especial destinado às ações de família e a correlação com o princípio da oralidade
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000512325
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Year:
Volumen: 19
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Este artículo trata sobre el nuevo procedimiento especial, innovación aportada por el Código de Proceso Civil de 2015, intitulado “De las acciones de familia”, con técnicas e instrumentos propios para la solución consensual de litigios que involucran los procesos de divorcio, separación, reconocimiento y extinción de unión estable, guardia, visitas y filiación. Se ha buscado analizar la innovación desde el punto de vista de la creación del Centro Judicial de Solución de Conflictos y Ciudadanía, creados por la Resolución nº 125/2010 de la CNJ y ratificado en el artículo 165 del Código de Proceso Civil de 2015, a través de búsqueda en literatura, colección de datos del Tribunal de Justicia de Mato Grosso do Sul y análisis del Manual de Mediación Judicial de edición de la CNJ. Argumenta la falta de estructura del judiciario para llevar a cabo la ideología provocada por las nuevas normas del código
English abstract The present paper addresses the new special procedure, specifically on the innovation brought by the 2015 Civil Procedure Code known as “Family Lawsuits”, with its own techniques and instruments for the consensual solution of controversies involving divorce, separation, recognition and extinction of civil partnership, guard, visits and parenting. It seeks to analyze the innovation from the point of view of the creation of the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship, created by CNJ Resolution 125/2010 and ratified in Article 165 of the 2015 Civil Procedure Code by performing bibliographical research, with the collection of data from the Court of Justice of Mato Grosso do Sul and the analysis of the CNJ’s Manual of Judicial Mediation. It upholds the lack of structure of the Judiciary in implementing the ideology brought by the new code
Portuguese abstract O presente trabalho trata do novo procedimento especial, inovação trazida pelo código de processo civil de 2015, intitulado “Das ações de família”, com técnicas e instrumentos próprios para a solução consensual das controvérsias que envolvem os processos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de unial estável, guarda, visitas e filiação. Busca analisar a inovação do ponto de vista da criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, criados pela Resolução n.º 125/2010 do CNJ e ratificado no artigo 165 do Código de Processo Civil de 2015, através de pesquisa bibliográfica, coleta dos dados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e análise do Manual de Mediação Judicial de edição do CNJ. Defende-se a falta de estrutura do judiciário para efetivar a ideologia trazida pelo novo código de normas
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Proceso civil,
Oralidad,
Derecho de la familia,
Mediación
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/6467/3488