A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado



Document title: A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000511952
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade do Vale do Itajai, Itajai, Santa Catarina. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 21
Number: 2
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract : Este artículo ha tenido por objeto analizar la efectividad del Derecho Fundamental a la Educación, como una meta para el ejercicio de la Función Social del Estado. Así, se especificó como objetivo investigar los Derechos Fundamentales y su relación con el Estado y la Constitución, específicamente la Educación como Derecho Fundamental Social y la Función Social del Estado para garantizar la efectividad de este derecho. Por lo tanto, se considera que en la fase actual del Estado Constitucional, el cual enfatiza la fuerza normativa de la Constitución y la importancia de los Derechos Fundamentales, se hace imprescindible buscar su efectividad por medio de la concretización de los derechos constitucionalmente reconocidos, especialmente en lo que concierne a la Educación. Restó demostrado que garantir la Efectividad de los Derechos Fundamentales es supuesto para el Estado lograr el bien común y ejercer su función social. En este sentido, es necesaria la postura actuante de la Sociedad a fin de exigir las acciones necesarias del Estado en el intuito de cumplir su Función Social en la trayectoria de concretización del Derecho Fundamental a la Educación y demás Derechos Sociales, puesto que ese propósito es condición esencial para la garantía de una vida digna a los ciudadanos
English abstract The purpose of this article was to analyze the effectiveness of the Fundamental Right to Education as a target for the exercise of the Social Role of the State. Thus, it had the purpose of investigating Fundamental Rights and their relationship with the State and the Constitution, specifically Education as a Fundamental Social Right and the Social Role of the State to guarantee the effectiveness of that right. Therefore, considering the current phase of the Constitutional State, which emphasizes the normative force of the Constitution and the importance of Fundamental Rights, it is essential to seek their effectiveness through the consolidation of the constitutionally recognized rights, especially with regard to Education. It has been demonstrated that ensuring the effectiveness of Fundamental Rights is a prerequisite for the State to achieve the common good and to exercise its social role. In this context, the Society has to adopt an active position and demand the necessary actions of the State in order to fulfill its Social Role in consolidating the Fundamental Right to Education and other Social Rights, since it is an essential condition to guarantee a dignified life for its citizens. As for the Methodology, the study used an inductive logic base
Portuguese abstract O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito Fundamental Social e a Função Social do Estado para garantir a efetividade deste direito. Considera-se, portanto, que na atual fase do Estado Constitucional, o qual enfatiza a força normativa da Constituição e a importância dos Direitos Fundamentais, torna-se imprescindível buscar-se a efetividade dos mesmos, através da concretização dos direitos constitucionalmente reconhecidos, mormente no que concerne à Educação. Restou demonstrado que garantir a Efetividade dos Direitos Fundamentais é pressuposto para o Estado alcançar o bem comum e exercer sua função social. Neste contexto, é necessária a postura atuante da Sociedade a fim de exigir as ações necessárias do Estado no intuito de cumprir a sua Função Social na trajetória de concretização do Direito Fundamental à Educação e demais Direitos Sociais, haja vista esse propósito ser condição essencial para a garantia de uma vida digna aos cidadãos. Quanto à Metodologia, foi utilizada a base lógica indutiva
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Derechos fundamentales,
Derecho a la educación,
Estado,
Función social
Full text: https://revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/7501/3760