A atuacao do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade como legislador positivo e o principio da proporcionalidade



Document title: A atuacao do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade como legislador positivo e o principio da proporcionalidade
Journal: Revista de ciencias juridicas e sociais da UNIPAR
Database: CLASE
System number: 000297294
ISSN: 1516-1579
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Paranaense, Umuarama, Parana. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 11
Number: 1
Pages: 25-44
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This article investigates the procedures of the Supremo Tribunal Federal on controlling the constitutionality of laws and the principles of human dignity and reasonableness. It discusses the possibility of the Court acting as a positive legislator in the control of constitutionality so as to ensure human dignity, observing the principle of reasonableness. It analyzes possible affront to the principle of “separation of powers” by the Brazilian Supreme Court as well as the current concept of such principle. Finally, it concludes on the possibility of this Court to create general rules by using the so-called additive sentences
Portuguese abstract Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da “separação dos poderes” pelo Supremo Tribunal Federal e o conceito atual deste princípio. Finalmente, conclui pela possibilidade de este Tribunal criar normas gerais, utilizando as chamadas sentenças aditivas
Disciplines: Derecho,
Ciencia política
Keyword: Derecho público,
Gobierno,
Control constitucional,
Separación de poderes,
Legislador positivo,
Proporcionalidad,
Dignidad humana,
Supremo Tribunal Federal,
Brasil
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