Nuances e contornos do direito à educação na lei de diretrizes e bases da educação nacional



Document title: Nuances e contornos do direito à educação na lei de diretrizes e bases da educação nacional
Journal: Retratos da Escola
Database: CLASE
System number: 000468816
ISSN: 1982-131X
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Federal de Uberlandia, Programa de Pos-Graduacao em Educacao, Uberlandia, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 10
Number: 19
Pages: 393-406
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
Spanish abstract El artículo analiza los contornos que adopta el derecho a la educación en el contexto de la ley de directrices y bases de la educación nacional (LDBEN), elaborada a la luz de las orientaciones de la Constitución Federal. Discute los cambios en la Constitución y las consecuencias de las modificaciones para comprender el lugar de la educación como derecho social, su afirmación como derecho público subjetivo y las implicaciones en la organización de la educación brasileña
English abstract The article analyses and outlines the main points which the right to education assumes in the context of the law on the guidelines and bases for national education (LDBEN), elaborated according to orientations in the Federal Constitution. It discusses changes in the constitution and how these alterations unfold, in such a way as to understand the place of education as a social right, its affirmation as a subjective public right and the implication of this for the organization of Brazilian education
Portuguese abstract O artigo analisa os contornos que o direito à educação assume no contexto da lei de diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), elaborada à luz das orientações pela Constituição Federal. Discute as mudanças na Constituição e os desdobramentos das alterações, de modo a compreender o lugar da educação como direito social, sua afirmação como direito público subjetivo e as implicações na organização da educação brasileira
Disciplines: Educación,
Derecho
Keyword: Planeación y políticas educativas,
Derecho social,
Ley de Directices y Bases de la Educación Nacional,
Educación pública,
Derecho a la educación,
Legislación,
Constitución de 1988
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