Contribuicoes da Lei do Gas para a solucao de conflitos regulatorios entre a uniao e os estados
Document title: Contribuicoes da Lei do Gas para a solucao de conflitos regulatorios entre a uniao e os estados
Journal: REN. Revista economica do nordeste
Database: CLASE
System number: 000363980
ISSN: 0100-4956
Authors: 1
2
Institutions: 1Petrobras Gas S.A., Rio de Janeiro. Brasil
2Universidade Salvador, Salvador, Bahia. Brasil
Year:
Season: Jul-Sep
Volumen: 42
Number: 3
Pages: 531-549
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Descriptivo
English abstract This paper evaluates the contributions of the recently approved Natural Gas Law( Law 11.909/2010) in solving or minimizing the regulatory and judicial conflicts that have occurred in the States of Sergipe, Bahia and São Paulo. Considers besides the federal legislation, the role of the Federal Units local legislation in stabilizing the judicial and regulatory framework of the natural gas sector in the country. It points to the necessity of agents in the natural gas industry, in Brazil to develop instruments fostering cooperation, specially in a way of implement and structure efficient and capable regulatory bodies at a state level
Portuguese abstract Este trabalho avalia as contribuições da recémaprovada Lei do Gás (Lei 11.909/2010) na solução ou amenização de conflitos, realizando um estudo de caso de contenciosos regulatórios e judiciais ocorridos nos estados de Sergipe, Bahia e São Paulo. Leva em consideração, além da legislação federal, o papel das legislações das Unidades da Federação na estabilização do arcabouço jurídico e regulatório do gás natural no país. Aponta para a necessidade de os agentes da indústria do gás natural, no Brasil, desenvolverem instrumentos de cooperação, especialmente no sentido de implementar e estruturar órgãos reguladores eficientes e eficazes, sobretudo no âmbito dos estados
Disciplines: Economía,
Ingeniería,
Derecho
Keyword: Economía de energéticos,
Ingeniería de energéticos,
Derecho económico,
Gas natural,
Regulación,
Gasoductos,
Legislación,
Políticas públicas,
Energía,
Estados,
Brasil
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