| Journal: | Politica & sociedade |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000331706 |
| ISSN: | 1677-4140 |
| Authors: | Ianoni, Marcus1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal Fluminense, Departamento de Ciencia Política, Niteroi, Rio de Janeiro. Brasil |
| Year: | 2010 |
| Season: | Oct |
| Volumen: | 9 |
| Number: | 17 |
| Pages: | 173-204 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | The article reviews Brazilian Political Science literature on the non-regulation of the Federal Constitution (Article 192) and related themes, such as the relationship between monetary authority and Legislative Power and the political system and financial interest groups. After mapping four explanatory hypotheses, we go on to present preliminary empirical research on the actions, decisions and non-decisions of Congress and of Executive Power related to normalization and regulation of the SFN (national financial system), as a means for evaluating the aforementioned hypotheses. We conclude that the hypotheses of non-decision and of “capture” have strong explanatory power; the hypothesis of state-centralized conduction exaggerates the degree of state autonomy and the hypothesis of Coalitional Presidentialism is overly formalist and is not able to explain institutional change |
| Portuguese abstract | O trabalho revisa a literatura de Ciência Política brasileira sobre a nãoregulamentação do Artigo 192 da Constituição Federal e temas pertinentes a essa problemática – como as relações entre Autoridade Monetária e Legislativo e entre sistema político e grupos de interesse financeiro. Após mapear quatro hipóteses explicativas, faz uma investigação empírica preliminar de ações, decisões e não-decisões do Congresso e do Poder Executivo, relacionadas à normatização e regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, para avaliar as hipóteses mapeadas. Conclui considerando que as hipóteses da não-decisão e da captura têm forte poder explicativo, que a hipótese da condução centrada no Executivo exagera na dose da autonomia do Estado e que a hipótese do presidencialismo de coalizão é excessivamente formalista e não explica as mudanças institucionais |
| Disciplines: | Ciencia política, Economía |
| Keyword: | Finanzas públicas, Brasil, Sistema financiero, Constitucion federal, Artículo 192, Ciencia política, Poder Ejecutivo, Poder Legislativo |
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