A Sentença Lisboa: Legitimidade democrática e os limites constitucionais à integração européia



Document title: A Sentença Lisboa: Legitimidade democrática e os limites constitucionais à integração européia
Journal: Meridiano 47
Database: CLASE
System number: 000376071
ISSN: 1518-1219
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Regional de Blumenau, Programa de Pos-Graduacao em Desenvolvimento Regional, Blumenau, Santa Catarina. Brasil
Year:
Season: Nov-Dic
Volumen: 11
Number: 122
Pages: 11-17
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The argumentation of unconstitutionality of the Lisbon Treaty before the German Constitutional Court, apart from introducing elements of friction with the legal community framework, it addresses policy issues that em- phasize the democratic deficit and the absence of a European public space, while maintaining the national State as the main agent of integration
Portuguese abstract A arguição de inconstitucionalidade do Tratado de Lisboa perante a Corte Constitucional alemã, além de in- troduzir pontos de atrito com o ordenamento jurídico comunitário, aborda questões políticas que enfatizam o déficit democrático e a ausência de um espaço publico europeu, ao mesmo tempo em que mantém o Estado nacional como principal ator da integração
Disciplines: Relaciones internacionales
Keyword: Política internacional,
Relaciones jurídicas internacionales,
Europa,
Alemania,
Unión Europea,
Integración regional,
Tratado de Lisboa,
Espacio público,
Límites constitucionales,
Derecho constitucional,
Corte Constitucional
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