| Journal: | Informacao & sociedade |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000397259 |
| ISSN: | 0104-0146 |
| Authors: | Marques, Rodrigo Moreno1 Pinheiro, Marta Macedo2 |
| Institutions: | 1Universidade FUMEC, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil 2Universidade Federal de Minas Gerais, Programa de Pos-Graduacao em Ciencia da Informacao, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Year: | 2014 |
| Season: | Ene-Abr |
| Volumen: | 24 |
| Number: | 1 |
| Pages: | 47-60 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | Information and knowledge have always been source of power. Nowadays, increasingly the laws that constitute the national information policies play an important role in mediating the conflicts that belong to the Internet arena. This is the challenge of the Civil Rights Framework for the Internet, a bill proposed at the Brazilian Chamber of Deputies. This essay aims to present an analysis of the origin and the content of this legislation, focusing on the conflicts of net neutrality and mass surveillance of user information. These two themes are crucial to preserve or to abolish the freedom and the isonomy originally attributed to the web. Concluding the analysis, the future of the proposed law is questioned, given the huge conflicts that it brings |
| Portuguese abstract | Informação e conhecimento sempre foram fontes de poder. Atualmente, cada vez mais, as leis que compõe as políticas de informação nacionais assumem importante papel de mediadoras dos interesses conflitantes que surgem na arena da Internet. Esse é o desafio do Marco Civil da Internet no Brasil, projeto de lei em tramitação no Câmara dos Deputados. O objetivo do presente ensaio é apresentar uma análise da origem e do teor desse aparato jurídico, buscando descrever principalmente os embates que envolvem o princípio da neutralidade da rede e a coleta massiva de informação dos usuários. Essas duas temáticas são cruciais para a manutenção ou abolição do caráter livre e isonômico que foi atribuído à web quando ela foi concebida. Encerrando a análise, questiona-se o futuro desse projeto de lei, tendo em vista os grandes conflitos que nele residem |
| Disciplines: | Bibliotecología y ciencia de la información, Ciencias de la computación |
| Keyword: | Tecnología de la información, Redes, Internet, Brasil, Información, Poder |
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