| Journal: | Estudos feministas |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000434056 |
| ISSN: | 0104-026X |
| Authors: | Bragagnolo, Regina Ingrid1 Lago, Mara Coelho de Souza1 Rifiotis, Theophilos1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Santa Catarina, Florianopolis, Santa Catarina. Brasil |
| Year: | 2015 |
| Season: | May-Ago |
| Volumen: | 23 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 601-617 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article aims to describe the practices in the criminal justice that are constructed, based on law n. 11.340/2006 - known as Maria da Penha Law -, by male and female judges in charge of the execution of this legal provision in the Criminal Court and in the Gender Violence Court in the State of Santa Catarina. This is an ethnographic study based on interviews with law operators; field diaries constructed from observing trials; and documental analysis from legal processes. The research revealed that the usual practices of the law operators in the legal treatment of cases regarded as "domestic and family violence against the women" were conducted by the personal "styles" of each male/female judge when executing the ratification trials, typifying the means of communication and interactions based on moral values, characterized by different notions of gender, family and justice. The study of the practices of equalization and judgment highlighted that the modes of producing justice were linked to a moral dimension, veiled to a certain degree in the discourses of the law operators as they use the legal codes. The political positions of the law operators about the process of criminalization of the "domestic and family violence against women" resulted, many times, in practices that diverge from the expectations of the feminist movements regarding the sanctioning of Maria da Penha law, showing the importance of the debate of the judicialization of the social relations in the field of gender studies |
| Portuguese abstract | Esse artigo objetiva descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, por juízes e juízas encarregados/as da aplicação deste dispositivo legal em uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher, em Santa Catarina. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como fonte de pesquisa entrevistas com operadoras/os do direito e diários de campo, construídos a partir de observação de audiências e análise documental de processos penais. A pesquisa mostrou que as práticas rotineiras das/os operadoras/es do direito, no tratamento jurídico de casos tipificados como de "violência doméstica e familiar contra a mulher", estavam orientadas pelos "estilos" pessoais de cada magistrado/a ao conduzir as audiências de ratificação, caracterizando formas de comunicação e interação de acordo com valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. A observação das práticas de equacionamento e julgamento evidenciou que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, de certa forma velada nos discursos dos/as operadores/as do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dessas/es profissionais, acerca do processo de criminalização da "violência doméstica e familiar contra a mulher", resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha, mostrando a importância do debate sobre a judicialização das relações sociais no campo dos estudos de gênero |
| Disciplines: | Derecho, Ciencia política |
| Keyword: | Gobierno, Derecho penal, Ley Maria da Penha, Impartición de justicia, Violencia de género, Juzgados, Movimientos feministas, Brasil |
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