| Journal: | Estudos feministas |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000434051 |
| ISSN: | 0104-026X |
| Authors: | Campos, Carmen Hein de1 |
| Institutions: | 1Universidade Vila Velha, Vila Velha, Espirito Santo. Brasil |
| Year: | 2015 |
| Season: | May-Ago |
| Volumen: | 23 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 519-531 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article aims to analyze the findings of the Joint Parliamentary Committee of Enquiry of Violence against Women created by the Brazilian National Congress in 2012 regarding the implementation of the Maria da Penha Law. After a year and a half of work, the report pointed the fragility of public policies to combat violence against women and the obstacles in the implementation of the Maria da Penha Law, among which: ) the fragile network of specialized services to women victims of violence; b) the small number of specialized courts for domestic and family violence against women; c) the failure of the decision of the Supreme Court to prohibit application of the conditional suspension of proceedings d) the resistance of jurists to understand the proposed new law and break with the family perspective; e) the insufficient budget for the development and maintenance of public policies to combat violence against women. The report concludes that the Brazilian states invest very little in specific public policy and that the full implementation of the Maria da Penha Law depends on a new legal understanding of the relationship between government and a budget policy of gender |
| Portuguese abstract | Este artigo analisa as conclusões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, criada pelo Congresso Nacional Brasileiro em 2012, no que tange à aplicação da Lei Maria da Penha. Após um ano e meio de trabalho, o relatório da CPMI apontou a fragilidade das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres e os obstáculos na implementação da Lei Maria da Penha, dentre os quais, destacam-se: a precariedade da rede de serviços e o reduzido número de juizados especializados em atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar; o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a aplicação da suspensão condicional do processo; a resistência de operadores/as do direito em entender a proposta da nova lei e romper com a lógica familista e o insuficiente orçamento para o desenvolvimento e a manutenção das políticas públicas de enfrentamento a essas situações de violência. A análise do relatório da CPMI permite concluir que os estados brasileiros investem muito pouco em políticas públicas específicas e que a implementação integral da Lei Maria da Penha depende de uma nova compreensão jurídica, da articulação entre os poderes públicos e de uma política orçamentária de gênero |
| Disciplines: | Ciencia política, Derecho, Sociología |
| Keyword: | Gobierno, Sociología de la mujer, Derecho penal, Políticas públicas, Violencia, Mujeres, Ley Maria da Penha, Implementación, Brasil |
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