A emenda constitucional dos precatorios: historico, incentivos e leiloes de desagio



Document title: A emenda constitucional dos precatorios: historico, incentivos e leiloes de desagio
Journal: Estudos economicos - Instituto de Pesquisas Economicas
Database: CLASE
System number: 000368630
ISSN: 0101-4161
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade de Brasilia, Departamento de Economia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
2Senado Federal, Nucleo de Estudos e Pesquisas, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
Year:
Season: Oct-Dic
Volumen: 42
Number: 4
Pages: 671-699
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract Court-ordered debt payments have become a national problem in Brazil. On one hand, states and municipalities refused paying this debt, claiming limited revenue. On the other, creditors demanded the nation to secure their judicial right. A new constitutional amendment passed in 2009 establishes a fixed yearly budget for debt payment and debt-reduction auctions to decide who should first receive payment. This article presents an economic analysis of the bill and shows that it satisfies states and municipalities participation constraints. Moreover, it proposes and analyzes a generalized-Vickrey debt-reduction auction that satisfies creditors’ participation constraints, reduces debt and the time needed for total debt payment
Portuguese abstract A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento
Disciplines: Economía,
Administración y contaduría,
Derecho
Keyword: Finanzas públicas,
Administración pública,
Derecho económico,
Evasión fiscal,
Seguridad social,
Legislación,
Regulación,
Modelos econométricos,
Sistema tributario,
Brasil
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