Pluralidade de credores e devedores da obrigação alimentar



Document title: Pluralidade de credores e devedores da obrigação alimentar
Journal: Espaco jurídico
Database: CLASE
System number: 000423654
ISSN: 1519-5899
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Sao Paulo, Faculdade de Direito, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 12
Number: 2
Pages: 35-50
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The maintenance obligation is due to an atypical and, in general, transitory situation when a person who should be able to provide for her own can not make it, and the members of her family are required to this duty. Unlike the child support obliga-tion, unconditional and unrestricted, subject only to the relative presumption of minor and incapable children’s need, and origi-nated from the parental power, the main-tenance obligation requires not only proof of legal bond, but also demonstration – not presumption – of the need of whom asks for it and affordability of whom is asked to. This article analyzes the frequent plurali-ty of creditors and debtors in maintenance obligation – it distinguishes the position of homogeneity and heterogeneity between these creditors and debtors and proposes solutions to the problems that rise in these relationships, related mainly to subsidiarity
Portuguese abstract A obrigação alimentar é decor-rente de situação atípica e, em geral, tran-sitória, em que uma pessoa que deveria ter condições de prover o próprio sustento não consegue fazê-lo, sendo chamados a essa função os seus parentes. Diferentemente do dever alimentar, incondicional e irrestri-to, sujeito apenas à presunção relativa da necessidade dos filhos menores e incapazes e gerado pelo poder parental, a obrigação alimentar requer, além de prova do vínculo jurídico, demonstração – e não presunção – da necessidade daquele que pede e possibi-lidade econômica daqueles a quem se pede alimentos
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho civil,
Derecho penal,
Pensión alimenticia,
Menores,
Parentesco
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