O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha



Document title: O tamanho corporal de crianças e adolescentes: limites ao direito de escolha
Journal: Espaco Jurídico
Database: CLASE
System number: 000480883
ISSN: 1519-5899
Authors: 1
2
2
Institutions: 1Escola Superior do Ministerio Publico, Sao Paulo. Brasil
2Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 20
Number: 1
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The issue of obesity and its treatment has been taking on particular interest from the legal and scientific communities. Reflecting extensive bibliographical research, the present work initially proposes the existence of a "right to have any body size" as a manifestation of the right to free development of personality. Yet, when verifying situations of morbid obesity that effectively prevent children and adolescents from living a dignified life with an abnormal accumulation of body fat, it becomes necessary an intervention of the Public Prosecutor's Office and the Judiciary, through compulsory hospitalization and destitution of “family power”
Portuguese abstract A questão da obesidade e seu tratamento vem assumindo especial interesse das comunidades jurídica e científica. O presente trabalho propõe, inicialmente, a existência de um “direito a ter qualquer tamanho corporal” como manifestação do direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Contudo, diante da ausência de caráter absoluto, passa-se a investigar, também, a existência de limites a esse direito. Sustenta-se, assim, que ao verificar situações de obesidade mórbida que efetivamente impeçam crianças ou adolescentes de terem uma vida digna, com acúmulo anormal de gordura corporal, torna-se possível a intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário, por meio de demandas de internação compulsória e destituição do poder familiar, relativizando-se o “direito a ter qualquer tamanho corporal”
Disciplines: Derecho
Keyword: Historia y teorías del derecho,
Pensamiento jurídico,
Obesidad,
Derechos fundamentales,
Tratamiento médico,
Obesidad infantil
Keyword: Legal thought,
Obesity,
Fundametnal rights,
Medical treatment,
Childhood obesity,
History and theory of law
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