O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas



Document title: O direito fundamental à educação em face das ações afirmativas
Journal: Espaco juridico
Database: CLASE
System number: 000362510
ISSN: 1519-5899
Authors:

Year:
Season: Jul-Dic
Volumen: 13
Number: 2
Pages: 337-352
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract The present work aims to analyze the adoption of affirmative action in the Brazilian educational system as a mechanism for achieving the fundamental social right to education. Discusses the development of education as a human right, both nationally and internationally, and subsequent positivization this right on the national scene, giving the fundamental character of the right to education. To do so, to listing the right to education as a fundamental right to require the legislature and the administrator infra paternal adoption of public policies clearly defined and effective for the present embodiment
Portuguese abstract O presente trabalho tem por objetivo analisar a adoção das ações afirmativas no sistema de ensino brasileiro como mecanismo de concretização do direito fundamental social à educação. Aborda o desenvolvimento da educação como direito humano, tanto em âmbito nacional quanto internacional, e a consequente positivação deste direito no cenário nacional, conferindo caráter fundamental ao direito à educação. Para tanto, ao elencar o direito à educação como direito fundamental, exige-se do legislador infraconstitucional e do administrador pátrio a adoção de políticas públicas claramente delineadas e eficazes, para a presente consubstanciação
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho social,
Brasil,
Derechos fundamentales,
Educación,
Derecho a la educación,
Acción afirmativa,
Derechos sociales
Full text: Texto completo (Ver HTML)