| Journal: | Espaco juridico |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000362506 |
| ISSN: | 1519-5899 |
| Authors: | Assis, Victor Hugo Siqueira |
| Year: | 2012 |
| Season: | Jul-Dic |
| Volumen: | 13 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 283-296 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This paper analyzes the growing role of the judiciary in the control of public policies and their impact on the issue of effectiveness of fundamental social rights. The 1988 Constitution guarantees the immediate application of fundamental rights, regardless of feature and even though not expressly contained in the text. Nevertheless, it is undeniable the difficulty faced when it comes to social rights, characterized by requiring positive benefits from the State. Given these projections, examines if the principle of possible reserve can be applied to the Brazilian legal system in order to justify certain tragic choices, and its connection with the concept of existential minimum. Finally, studies the important discussion about the possibility and the limits of the judicial role in controlling these policies developed by the Executive and Legislative |
| Portuguese abstract | O presente trabalho objetiva analisar o crescente papel do Judiciário no controle das políticas públicas e sua repercussão sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais sociais. A Constituição Federal de 1988 assegura a aplicação imediata dos direitos fundamentais, independentemente de sua feição e mesmo que não estejam expressamente consignados em seu texto. A despeito disso, é inegável a dificuldade enfrentada quando se trata de direitos sociais, caracterizados por necessitarem de prestações positivas por parte do Estado. Diante desse panorama, analisa-se se o princípio da reserva do possível pode ser aplicado ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de justificar determinadas escolhas trágicas, além de sua ligação com o conceito de mínimo existencial. Por fim, é estudada a importante discussão travada acerca da possibilidade e dos limites da atuação do Judiciário no controle destas políticas públicas desenvolvidas pelo Executivo e pelo Legislativo |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho público, Brasil, Derechos fundamentales, Sistema judicial, Políticas públicas, Control judicial, Derechos sociales |
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