Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601



Document title: Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601
Journal: Espaco juridico
Database: CLASE
System number: 000483411
ISSN: 1519-5899
Authors: 1
Institutions: 1Universidade de Caxias do Sul, Caixas do Sul, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Sep-Dic
Volumen: 19
Number: 3
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract Two votes given in Extraordinary Appeal 494,601, whose judgment is pending in the Federal Supreme Court, are examined critically. The objective is to point out the interpretative and argumentative misunderstandings in the constitutional examination of a state legal norm that excepted the cults and liturgies of African origin from the prohibition of cruel treatment against animals. It is concluded that there is no constitutional and legal norm that prohibits the sacrificial of animals in religious cults, however, it is forbidden cruel treatment against animals for all, including in the exercise of worship
Portuguese abstract Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Legislación,
Fauna,
Crueldad humana,
animales,
Sacrificio de animales,
Libertad de cultos,
Legislation
Keyword: Public law,
Brasil,
Fauna,
Human cruelty,
Sacrifice of animals,
Freedom of worship
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