Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil



Document title: Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil
Journal: Eptic (Sao Cristovao)
Database: CLASE
System number: 000425832
ISSN: 1518-2487
Authors: 1
2
Institutions: 1Instituto Brasileiro de Informacao em Ciencia e Tecnologia, Brasilia, Distrito Federal. Brasil
2Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil
Year:
Season: May-Ago
Volumen: 16
Number: 2
Pages: 157-171
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Este artículo examina la Gobernanza de Internet en Brasil, desde el Marco Civil sancionado por la presidente Dilma Rousseff en abril de 2014. La creciente centralidad de la red en la vida política y social insta a la delimitación de los derechos y responsabilidades de los usuários, las empresas y otras partes involucradas. Por tanto, se analizan los artículos del proyecto 21/2014 que conciernen a la "Privacidad", "Inimputabilidad" y "Neutralidad de la red", los avances y limitaciones de orden técnico, económico y jurídico
English abstract The paper examines the governance of the Internet in Brazil, from the Marco Civil text which is being discussed in the Legislature. The growing centrality of the internet in social and political life urges the delimitation of rights and responsibilities of users, companies and other stakeholders. About this demand, we intend to analize the articles of the law project PL 2.126/2011, focusing on issues such as net neutrality, net privacy and net nonimputability
Portuguese abstract O trabalho examina a governança da internet no Brasil, a partir do texto do Marco Civil, sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em abril de 2014. A crescente centralidade da rede na vida política e social urge a delimitação de direitos e responsabilidades de usuários, empresas e demais atores envolvidos. Acerca dessa demanda, são analisados os artigos do PLC 21/2014 que dizem respeito à “Privacidade”, “Inimputabilidade” e “Neutralidade da Rede”, seus avanços e limitações de ordem técnica, econômica e legal
Disciplines: Ciencia política,
Ciencias de la computación,
Derecho
Keyword: Cambio social,
Redes,
Gobierno,
Derechos especiales,
Privacidad,
Efectos sociales,
Gobernanza,
Marco jurídico,
Internet,
Usuarios de la información
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