Gratuidade do ensino superior em estabelecimentos oficiais: precisão e implicações



Document title: Gratuidade do ensino superior em estabelecimentos oficiais: precisão e implicações
Journal: Educacao & sociedade
Database: CLASE
System number: 000511313
ISSN: 0101-7330
Authors: 1
Institutions: 1Universidade Estadual de Campinas, Programa de Pos-Graduacao em Educacao, Campinas, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Mar
Volumen: 39
Number: 142
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
English abstract This paper deals with the constitutional principle of free public education in official establishments (art. 206) as extensive and compulsory also for the higher education. In the case of public universities, it is assumed that such extension implies compliance with another specific principle: the indissolubility between teaching, research, and extension (art. 208). From an overall reading of the chapter on education in the Federal Constitution of 1988 and its developments in the Law of Guidelines and Bases of National Education (LDB 1996), especially in the chapter “On Higher Education”, one may affirm that the practice of collecting monthly fees, taxes, and other forms of billing in universities maintained by the public power violates these superior rules. In final considerations, a discussion about the current frame of free public higher education is presented, along with renewed arguments supporting its extinction, inside and outside institutions
Other abstract Cette étude porte sur le principe constitutionnel de l’enseignement public gratuit dans les établissements officiels (art. 206) comme obligatoire également au niveau supérieur. Nous partons du principe que cette extensification implique également l’obéissance, dans le cas des universités officielles/publiques, à un autre principe particulier de ces institutions: l’inséparabilité de l’enseignement, la recherche et l’extension (art. 208). A partir d’une lecture globale de la Constitution Fédérale de 1988 et ses déploiements dans la Loi de Lignes Directrices et les Bases de L’Éducation Nationale (LDB 1996), en particulier le chapitre « De L’Enseignement Supérieur », nous affirmons que la pratique de faire payer les frais de scolarité et autres frais dans les universités tenus par le gouvernement est une infraction à la loi. Dans les considérations finales, nous présentons une discussion sur la forme en vigueur de l’enseignement supérieur public gratuit, ainsi que des arguments renouvelés qui plaident en faveur de son extinction, dans et hors des institutions
Portuguese abstract Neste estudo tratamos do princípio constitucional da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (art. 206) como extensivo e obrigatório também para o nível superior. Assumimos que essa extensividade também implica obediência, no caso das universidades oficiais/públicas, a outro princípio particular dessas instituições: o da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 208). A partir de uma leitura global do capítulo sobre educação na Constituição Federal de 1988 (CF 1988) e de seus desdobramentos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 1996), em especial no capítulo “Da Educação Superior”, afirmamos que incorre em infração a prática de cobrar mensalidades, taxas e outras formas de cobrança nas universidades mantidas pelo Poder Público. Nas considerações finais, apresentamos uma discussão sobre os atuais contornos da gratuidade do ensino superior público, bem como sobre os renovados argumentos em prol da sua extinção, dentro e fora das instituições
Disciplines: Educación
Keyword: Educación superior,
Sociología de la educación,
Sistemas educativos,
Educación pública,
Universidad pública,
Gratuidad
Keyword: Higher education,
Sociology of education,
Educational systems,
Public education,
Public university,
Gratuity
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