| Journal: | Economía, sociedad y territorio |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000255962 |
| ISSN: | 1405-8421 |
| Authors: | Santos, Angela Moulin S. Penalva1 Mattos, Liana Portilho2 |
| Institutions: | 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro. Brasil 2Pontificia Universidade Catolica de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais. Brasil |
| Year: | 2006 |
| Season: | Ene-Abr |
| Volumen: | 5 |
| Number: | 20 |
| Pages: | 731-752 |
| Country: | México |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The municipality in Brazil became a federative entity after the Federal Constitution of 1988, within the context of redemocratisation of the power structures, which included the extension of the citizens’ rights. In this way, the municipal governments became important actors in these policies, having an effect on the relationships between central and local governments, particularly in matters of tax distribution. The increase in financial autonomy of the municipalities diminished the contributions appropriated by the central government, which faced increasing financial obligations due to the extension of the social rights that were introduced by the current Constitution. These facts led the central government to introduce amendments to the Constitution which included an increased taxation not shared with the state and local governments, as well as a transfer of responsibilities, and a greater financial participation, in the public policies |
| Portuguese abstract | O Município tornou-se ente federativo após a Constituição Federal de 1988, num contexto de redemocratização das estruturas de poder no Brasil, o que incluiu a ampliação dos direitos dos cidadãos. Assim, os governos municipais tornaram-se importantes atores destas políticas, com impactos nas relações entre o governo central e os locais, especialmente no que tange à distribuição da arrecadação tributária. O aumento da autonomia financeira dos Municípios diminuiu a parcela das receitas apropriadas pelo governo central, que enfrentava crescentes obrigações financeiras diante da ampliação dos direitos sociais introduzidos pela atual Constituição. Essa evidência o levou a reagir com emendas à Constituição que levaram à ampliação da carga tributária não-partilhada com os governos estaduais e municipais, bem como com a transferência de responsabilidades – e maior participação no financiamento – de políticas públicas |
| Disciplines: | Ciencia política, Derecho, Economía |
| Keyword: | Gobierno, Derecho público, Finanzas públicas, Gobierno central, Constitución política, Municipios, Federalismo, Descentralización |
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