Processo político: uma análise sobre a efetividade das ações sociais na aprovação de uma emenda constitucional



Document title: Processo político: uma análise sobre a efetividade das ações sociais na aprovação de uma emenda constitucional
Journal: E-Legis
Database: CLASE
System number: 000496118
ISSN: 2175-0688
Authors: 1
Institutions: 1Universidade do Vale do Rio dos Sinos, Sao Leopoldo, Rio Grande do Sul. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 12
Number: 28
Pages: 237-265
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract El Congreso Nacional promulgó el 15 de septiembre de 2015 la Enmienda Constitucional 90/15, que incluyó el transporte en el rol de los derechos sociales garantizados por el artículo 6 de la Constitución Federal. La propuesta pasó a obligar al Gobierno a desarrollar y adoptar políticas públicas específicas votadas a la movilidad. Este estudio, de delineamiento bibliográfico y documental, tuvo como objetivo analizar las acciones colectivas emprendidas en la esfera pública y en la sociedad civil que llevaron a la aprobación de esta enmienda constitucional. Se evaluaron las acciones enviadas durante su tramitación, sobre todo por el Movimento Passe Livre (MPL), para comprender si y cómo éstas interfirieron y contribuyeron a la aprobación de la alteración aplicada a la Carta Magna. Como se observó al final, la movilización de actores públicos y estatales fue de indiscutible relevancia en la producción de cambios
English abstract The Brazilian Congress enacted on September 15, 2015, the Constitutional Amendment 90/15, which included transportation in the role of social rights guaranteed by Article 6 of the Federal Constitution. The proposal has forced the Government to develop and adopt specific public policies to improve mobility. This study, with a bibliographic and documentary design, aimed to analyze the collective actions undertaken in the public sphere and in civil society that led to the approval of this constitutional amendment. The actions passed during its process, especially by the Movimento Passe Livre (MPL), were evaluated in order to understand if and how they interfered and contributed to the approval of the amendment applied to the Magna Carta. As observed in the end, the mobilization of public and state actors was of indisputable relevance in that changing
Portuguese abstract O Congresso Nacional promulgou no dia 15 de setembro de 2015 a Emenda Constitucional 90/15, que incluiu o transporte no rol dos direitos sociais garantidos pelo artigo 6º da Constituição Federal. A proposta passou a obrigar o Governo a desenvolver e adotar políticas públicas específicas votadas à mobilidade. Este estudo, de delineamento bibliográfico e documental, teve como objetivo analisar as ações coletivas empreendidas na esfera pública e na sociedade civil que levaram à aprovação desta emenda constitucional. Foram avaliadas as ações envidadas durante a sua tramitação, sobremaneira pelo Movimento Passe Livre (MPL), para compreender se e como estas interferiram e contribuíram para a aprovação da alteração aplicada à Carta Magna. Como se observou ao final, a mobilização de atores públicos e estatais foi de indiscutível relevância na produção de mudanças
Disciplines: Derecho,
Ciencia política
Keyword: Derecho público,
Sistemas políticos,
Brasil,
Proceso político,
Poder Legislativo,
Acciones sociales,
Enmiendas constitucionales,
Movimientos sociales,
Acción colectiva,
Participación política
Full text: http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/495/525