O poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limites



Document title: O poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limites
Journal: E-Legis
Database: CLASE
System number: 000496132
ISSN: 2175-0688
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Federal do Maranhao, Sao Luis, Maranhao. Brasil
Year:
Season: Sep-Dic
Volumen: 11
Number: 27
Pages: 27-37
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract El presente artículo tiene por objetivo tratar del origen, contenido y límites del poder normativo de las agencias reguladoras en Brasil. Para ello, se encuadran las agencias reguladoras reguladoras en el marco legal brasileño, especificando su naturaleza jurídica, la forma como la Constitución de 1988 previó la actuación del Estado en la economía y cómo esta actuación fue modificada después de la aprobación de las reformas constitucionales realizadas en el transcurso de la década de 1990. A continuación se analizan algunas leyes que crearon agencias reguladoras y que, descentralizando esta actividad reguladora, hicieron que este poder normativo también fuera transferido a órganos del Poder Ejecutivo. Además, se observa el contenido de este de ese poder normativo a partir de la diferenciación entre poder regulador y reglamentario para especificar los límites que restringen esa actividad normativa, productora de reglas de carácter abstracto y genérico, considerando los principios de la legalidad y de la separación de poderes
English abstract This paper aims to discuss the origin, content and limits of the normative power of regulatory agencies in Brazil. We present the framework for regulatory agencies in the Brazilian legal system; we specify its legal status and the way the 1988 Constitution provided for the State's role in the economy; and we investigate how this role was modified after the adoption of the constitutional reforms during the 1990's. Then we address laws that decentralized the regulatory activity, in compliance with the constitutional purposes, by creating agencies that shifted the legal power to new bodies of executive power. At last we draw the distinction between regulatory power and the power to regulate, in order to specify the limits of the exercise of regulatory activity, especially considering the principles of legality and separation of powers
Portuguese abstract O presente artigo tem por objetivo tratar da origem, conteúdo e limites do poder normativo das agências reguladoras no Brasil. Para tanto, enquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurídica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princípios da legalidade e da separação de poderes
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho público,
Brasil,
Sistema jurídico,
Agencias reguladoras,
Poder normativo,
Descentralización,
Separación de poderes
Full text: http://e-legis.camara.leg.br/cefor/index.php/e-legis/article/view/414/489