| Journal: | Contemporanea (Salvador) |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000463468 |
| ISSN: | 1809-9386 |
| Authors: | Silva, Sivaldo Pereira da1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Alagoas, Maceio, Alagoas. Brasil |
| Year: | 2015 |
| Season: | Sep-Dic |
| Volumen: | 13 |
| Number: | 3 |
| Pages: | 598-616 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | This article analyzes the current regulatory scenario of digital communication and its impacts on the right to privacy understanding. The goal is to develop an analytical-comparative table on the topic in the context of communication policies. First, we discuss the conceptual construction of privacy as a right and its derived horizons related to digital technologies. Second, we analyze the current regulatory framework considering three geopolitical areas: Brazil, the USA and the European Union. In addition to the literature review on social theory, the study is based on consultation laws, decrees, regulatory provisions, government reports, case law and other norms. The results show that the traditional idea of privacy has been modified by digital communication innovations. In the case of geopolitical scenarios, there is no standardization in the existing regulation models: There is a fragile and underdeveloped regulatory framework in the US, there is a consolidated regulatory framework in Europe and there is an initial implementation in Brazil |
| Portuguese abstract | Este artigo analisa o atual cenário regulatório da comunicação digital e suas repercussões na concepção do direito à privacidade. O objetivo é desenvolver um quadro analítico-comparativo sobre o tema no âmbito das políticas de comunicação. Primeiramente, discute-se a configuração conceitual da privacidade enquanto direito e seus subsequentes horizontes frente ao fenômeno das tecnologias digitais. Em seguida, observa-se o corrente quadro regulatório em três âmbitos geopolíticos: Brasil, EUA e União Europeia. Além da revisão de literatura em teoria social, o estudo foi baseado na consulta de leis, decretos, normas infralegais, relatórios governamentais, jurisprudência e outras normatizações. Os resultados demonstram que a ideia tradicional de privacidade tem sofrido abalos conceituais diante das inovações trazidas pela comunicação digital. No atual cenário, não há uma padronização nos modelos de regulação vigentes: ocorre um quadro regulatório fragilizado e pouco desenvolvido nos EUA, mais consolidado na Europa e em implementação no Brasil |
| Disciplines: | Ciencias de la comunicación |
| Keyword: | Medios de comunicación masiva, Comunicación digital, Privacidad, Derecho, Internet, Regulación, Derechos humanos, Geopolítica |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
