| Journal: | Civitas. Revista de ciencias sociais |
| Database: | CLASE |
| System number: | 000335660 |
| ISSN: | 1519-6089 |
| Authors: | Pasinato, Wania1 |
| Institutions: | 1Universidade de Sao Paulo, Nucleo de Estudos da Violencia, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2010 |
| Volumen: | 10 |
| Number: | 2 |
| Pages: | 216-232 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico |
| English abstract | The aim of this paper is to discuss the obstacles and problems which have been encountered during the implementation process of Law 11340/2006, the Maria da Penha Law. The reflections presented are based on empirical data obtained during the research on “Access to Justice for Women in Situations of Violence. Comparative Study on Women’s Police Stations in Latin America (Brazil, Ecuador, Peru and Nicaragua)”. The survey was conducted between 2007 and 2009 in Belo Horizonte, and had as its core research 15 in-depth interviews with women who experienced violence in marital relations and who sought the women police station to register the incident. From the set of results, we selected some data as well as some thoughts that help to illustrate the daily life of law enforcement in that municipality. This text has reviewed aspects concerning the role of the police, the judiciary and the network of specialist services in assisting women who are victims violence. The goal is to provide elements for the debate about the application of Maria da Penha Law and contribute to its full implementation |
| Portuguese abstract | O objetivo deste artigo é refletir sobre os obstáculos e os problemas que têm sido enfrentados para a aplicação integral da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. As reflexões apresentadas utilizam os dados empíricos obtidos durante a realização da pesquisa sobre “Acesso à Justiça para Mulheres em Situação de Violência. Estudo Comparativo sobre as Delegacias da Mulher na América Latina (Brasil, Equador, Peru e Nicarágua)”. A pesquisa foi realizada entre 2007 e 2009, em Belo Horizonte, e teve como núcleo de investigação entrevistas em profundidade com 15 mulheres que sofreram violência nas relações conjugais e procuraram a Delegacia da Mulher para registrar a ocorrência policial. Do conjunto de resultados obtidos, foram selecionados alguns dados e algumas reflexões que ajudam a ilustrar o cotidiano da aplicação da lei naquele município. Neste texto foram tomados para análise aspectos relacionados com o papel da polícia, do judiciário e da rede de serviços especializados no atendimento a mulheres em situação de violência. O objetivo é oferecer elementos para o debate em torno da aplicação da Lei Maria da Penha e contribuir para sua implementação integral |
| Disciplines: | Derecho |
| Keyword: | Derecho penal, Brasil, Belo Horizonte, Violencia intrafamiliar, Legislación, Mujeres, Delegaciones de mujeres, Redes de servicios, Juzgados |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
