| Journal: | Cadernos de terapia ocupacional da UFSCar |
| Database: | PERIÓDICA |
| System number: | 000369254 |
| ISSN: | 0104-4931 |
| Authors: | Simonelli, Angela Paula1 Camarotto, Joao Alberto1 |
| Institutions: | 1Universidade Federal de Sao Carlos, Departamento de Engenharia de Producao, Sao Carlos, Sao Paulo. Brasil |
| Year: | 2011 |
| Season: | Sep-Dic |
| Volumen: | 19 |
| Number: | 3 |
| Pages: | 333-342 |
| Country: | Brasil |
| Language: | Portugués |
| Document type: | Artículo |
| Approach: | Analítico, descriptivo |
| English abstract | The convention 159 about Professional Rehabilitation and Employment of People with Disabilities from the International Work Organization,approved in 1983, considers inadequate for work all people whose chances to obtain and maintain suitable employment with improvement are substantially reduced due to physical or mental impairment properlydiagnosed. This international standard, incorporated inthe Brazilian legislation through the Law Decree #129/91, emphasizes that measures with the purpose of achieving effective equality of opportunities and treatment between impaired workers and other workers should be adopted by signatory countries. Each society makes an option on how to include impaired people in the market. Some use the quota system, others anti-discrimination laws, and others aggregate both initiatives; but in all societies there is a provision of facilitating mechanisms for people who require special conditions at work. This article, through a theoretical review, aims to present the international policies for the inclusion of people with impairment at work and the Quota Law in Brazil (Law #8213/91), discussing the need to ensure working rights and avoid risks of precarious employment |
| Portuguese abstract | A Convenção 159 sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas com Deficiência, da Organização Internacional do Trabalho, aprovada em 1983, considera deficiente para o trabalho todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado, e de progredir no mesmo, fiquem substancialmente reduzidas em função de uma deficiência de caráter físico ou mental devidamente comprovada. Essa norma internacional, incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 129 de 1991, ressalta que medidas com a finalidade de atingir igualdade efetiva de oportunidades e de tratamento entre trabalhadores com deficiência e os demais trabalhadores devam ser adotadas por países signatários. Cada sociedade faz opção pela maneira com a qual fará a inclusão no trabalho das pessoas com deficiência. Algumas utilizam o sistema de cotas isoladas, leis antidiscriminatórias, outras agregam ambas as iniciativas, porém em todas as sociedades há a previsão de mecanismos facilitadores para as pessoas que requerem condições especiais para trabalhar. Este artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, tem por objetivo apresentar as políticas internacionais para a inclusão de pessoas com deficiência no trabalho e a Lei nº 8213/91, em vigor no Brasil, discutindo a necessidade da garantia dos direitos trabalhistas e os riscos de precarização do trabalho |
| Disciplines: | Medicina |
| Keyword: | Salud pública, Políticas de salud, Discapacitados, Salud ocupacional |
| Keyword: | Medicine, Public health, Health policies, Handicapped, Occupational health |
| Full text: | Texto completo (Ver HTML) |
