Princípio da proporcionalidade e fundamentalidade: o sentido para o legislador e para o hermeneuta



Document title: Princípio da proporcionalidade e fundamentalidade: o sentido para o legislador e para o hermeneuta
Journal: Cadernos de direito (Piracicaba)
Database: CLASE
System number: 000372568
ISSN: 1676-529X
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Metodista de Piracicaba, Piracicaba, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 12
Number: 22
Pages: 167-187
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract The principle of proportionality is a fundamental general principle implicit in the Federal Constitution. It has a negative function when it limits the performance of State powers and a positive function of obedience to their contents. It is also an important hermeneutical tool and serves as a parameter to balance values, guiding, in legislative and interpretive activities, the weighting of possibly conflicting legal principles, as a hermeneutic alternative to the collision between the fundamental rights and therefore as a fundamental tool available to the Law operator. The proportionality of the abstract law, however, may be one for the legislator and another for the ultimate interpreter. This paper intends to bring some reflexions on the implications of applying the hermeneutic rules
Portuguese abstract O princípio da proporcionalidade trata-se de princípio geral fundamental implícito na Constituição Federal. Possui função negativa quando limita a atuação dos poderes do Estado e uma função positiva de obediência aos seus conteúdos. É também um importante instrumento hermenêutico e serve como parâmetro para a atividade de sopesamento de valores, orientando, nas atividades legislativas e interpretativas, a ponderação de princípios jurídicos eventualmente conflitantes como alternativa hermenêutica para a colisão entre os direitos fundamentais e, portanto, como ferramenta fundamental disponível ao operador do Direito. A proporcionalidade da norma abstrata, no entanto, pode não ser a do intérprete no caso concreto, e este trabalho traz algumas reflexões sobre as consequências na aplicação das regras de hermenêutica
Disciplines: Ciencia política
Keyword: Gobierno,
Proceso político,
Hermenéutica,
Derechos fundamentales,
Legisladores,
Brasil
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