A responsabilidade civil objetiva do estado frente aos acidentes ambientais marinhos causados por derrames de hidrocarbonetos durante seu transporte



Document title: A responsabilidade civil objetiva do estado frente aos acidentes ambientais marinhos causados por derrames de hidrocarbonetos durante seu transporte
Journal: Cadernos de direito (Piracicaba)
Database: CLASE
System number: 000385213
ISSN: 1676-529X
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho", Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Jun
Volumen: 13
Number: 24
Pages: 109-122
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico
English abstract This article deals with the objective liability of the State in the case of oil leakage during transportation. The State is not the only one responsible for the tragedy due to ineffective supervision, or to inspection failure, but also the oil carrier, which often uses vessels without the minimum shipping requirements. So, in face of such circumstances, the environment must be repaired and returned to its natural condition
Portuguese abstract O presente artigo trata da responsabilidade civil objetiva do Estado nos casos de vazamento de óleo durante seu transporte. Não apenas o Estado é o responsável pela tragédia ocorrida diante da fiscalização ineficaz, ou por sua omissão de fiscalização, mas também a empresa transportadora do petróleo, que muitas vezes se utiliza de embarcações sem o mínimo de requisitos para navegabilidade. Assim, diante de tais circunstâncias, o meio ambiente deve ser reparado, sendo devolvido ao seu aspecto natural
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho internacional,
Historia y teorías del derecho,
Derecho civil,
Derecho ambiental,
Derecho marítimo,
Convención de Montego Bay,
Derrames petroleros,
Responsabilidad civil,
Desastres ecológicos,
Indemnización,
Legislación,
Petróleo,
Navegación
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