Contribuições da jurisdição da corte interamericana na efetivação do direito à educação na América Latina



Document title: Contribuições da jurisdição da corte interamericana na efetivação do direito à educação na América Latina
Journal: Boletín mexicano de derecho comparado
Database: CLASE
System number: 000528388
ISSN: 0041-8633
Authors: 1
2
Institutions: 1Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional, Rio de Janeiro. Brasil
2Fundacao de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Ene-Abr
Volumen: 54
Number: 160
Pages: 337-362
Country: México
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract Entendido como un derecho social y previsto en las fuentes documentales del sistema interamericano de derechos humanos, el acceso a la educación está protegido por el orden internacional en el continente americano. Teniendo en cuenta la necesidad de hacer cumplir este derecho, el problema que enfrenta este artículo se traduce en la siguiente pregunta: ¿puede la Corte Interamericana de Derechos Humanos, por medio de su función jurisdiccional, ayudar en la implementación del derecho a la educación? El método documental (jurisprudencial) se combinó con un análisis cualitativo de los juicios demarcados. Los resultados alcanzados permitieron la identificación de tres oraciones en las cuales la Corte Interamericana condenó a los Estados miembros por no cumplir con las obligaciones educativas establecidas en las fuentes internacionales. El artículo concluye que la Corte Interamericana contribuye a la delimitación del contenido normativo del derecho a la educación, y que su desempeño, en general, apunta a reparaciones individuales y cambios estructurales en el sistema educativo de los países, sin embargo, las dificultades para implementar las sentencias aún representan un limitación de efectividad en la actividad jurisdiccional interamericana
Portuguese abstract Compreendido como um direito social e previsto nas fontes documentais do sistema interamericano de direitos humanos, o acesso à educação é resguardado pela ordem internacional no continente americano. Considerando a necessidade de efetivação deste direito, o problema enfrentado pelo presente artigo se traduz na seguinte pergunta: a Corte Interamericana de Direitos Humanos, através de sua função jurisdiccional, é capaz de auxiliar na implementação do direito à educação? Foi adotado o método documental (jurisprudencial) combinado com uma análise qualitativa dos julgados delimitados. Os resultados atingidos permitiram a identificação de três sentenças em que a Corte Interamericana condenou estados membros por não cumprirem com as obrigações educacionais previstas nas fontes internacionais. O artigo conclui que a Corte Interamericana contribui para a delimitação do conteúdo normativo do direito à educação, e que sua atuação, em geral, visa reparações individuais e mudanças estruturais no sistema educacional dos países, porém, as dificuldades de implementação das sentenças ainda representam uma limitação da eficácia na atividade jurisdicional interamericana
Disciplines: Derecho
Keyword: Derecho internacional,
América Latina,
Educación,
Corte Interamericana de Derechos Humanos (CIDH),
Políticas públicas
Keyword: International law,
Latin America,
Education,
Inter-American Court of Human Rights
Full text: Texto completo (Ver HTML) Texto completo (Ver PDF)