Journal: | Ambiente & sociedade |
Database: | CLASE |
System number: | 000330981 |
ISSN: | 1414-753X |
Authors: | Fonseca, Fulvio Eduardo1 |
Institutions: | 1Universidade de Brasilia, Instituto de Relacoes Internacionais, Brasilia, Distrito Federal. Brasil |
Year: | 2010 |
Season: | Dic |
Volumen: | 13 |
Number: | 2 |
Pages: | 243-259 |
Country: | Brasil |
Language: | Portugués |
Document type: | Artículo |
Approach: | Analítico |
English abstract | The aim of this article is to present relevant international jusrisprudence involving NGOs and environment in a systematic way. Therefore, it seeks to identify examples of cases taken to international instances. The reasearch considered sentences and decisions as an example of the potential and limitation of the strategy used by an increasing number of individuals and organizations in making use of judicial (Interamerican Court of Human Rights, European Court of Human Rights, European Tribunal of Justice and International Court of Justice) and quasi-judicial organs (United Nations Human Rights Committee), as an initial contribution to those interested in this issue and an incentive for future studies that could complement it |
Portuguese abstract | O objetivo do artigo é oferecer uma sistematização da jurisprudência internacional relevante envolvendo onGs e meio ambiente. Para isso, buscou-se mapear os casos exemplares levados às instâncias internacionais, como forma de ilustrar o potencial e as limitações da estratégia de se recorrer ao direito internacional, levada a efeito por um crescente número de indivíduos e organizações. A pesquisa considerou as sentenças e decisões de órgãos judiciais (Corte Interamericana de Direitos Humanos, Corte européia de Direitos Humanos, tribunal de Justiça europeu e Corte Internacional de Justiça) e quasi-judiciais (Comitê de Direitos Humanos das nações unidas), constituindo um aporte inicial aos interessados na matéria e um incentivo a estudos futuros que venham a complementá-la |
Disciplines: | Derecho |
Keyword: | Derecho internacional, Derecho ambiental, Jurisprudencia, Organizaciones no gubernamentales (ONG's), Medio ambiente |
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