Desafios da gestão urbana e ambiental diante de transformações no direito de propriedade no Brasil



Document title: Desafios da gestão urbana e ambiental diante de transformações no direito de propriedade no Brasil
Journal: Ambiente & sociedade
Database: CLASE
System number: 000480422
ISSN: 1414-753x
Authors: 1
1
Institutions: 1Universidade Federal de Sao Carlos, Departamento de Engenharia Civil, Sao Carlos, Sao Paulo. Brasil
Year:
Season: Oct-Dic
Volumen: 20
Number: 4
Pages: 1-18
Country: Brasil
Language: Portugués
Document type: Artículo
Approach: Analítico, descriptivo
Spanish abstract La hegemonía de la propiedad privada en Brasil ha sido objeto de transformaciones que han relativizado su carácter absoluto. En el campo urbanístico como en el ambiental, DESAFIOS DA GESTÃO URBANA E AMBIENTAL DIANTE DE TRANSFORMAÇÕES NO DIREITO DE PROPRIEDADE NO BRASIL nociones resultantes de reflexiones y prácticas, espejadas en marcos legales, han aportado nuevos elementos al debate sobre la gestión territorial y ambiental. Las contribuciones de la Ley de la Política de Medio Ambiente (1981), de la Constitución Federal (1988) y del Estatuto de la Ciudad (2001), entre otros reglamentos normativos, han generado diferentes consecuencias, incluso en el campo del derecho individual privado, del derecho colectivo y del derecho difuso. A partir del hilo conductor de la legislación, se ha buscado discutir los conflictos y las contradicciones presentes en diferentes formas del derecho de propiedad y sus estrechos enlaces con la propiedad inmobiliaria, con efectos en el universo de las reflexiones y de las prácticas de planeamiento y gestión territorial y ambiental
English abstract The hegemony of private property in Brazil is undergoing transformations which have made its absolute nature relative. Both in the urban and environmental fields, notions arising from reflections and practices, and mirrored by a number of legal frameworks, have brought new ideas to the debate, as well as land and environmental management practices. The contributions made by the National Environmental Policy Act of 1981, the Federal Constitution of 1988, the City Statute of 2001, among other normative regulations, have led to different consequences, including in the field of private individual rights, collective rights and diffuse rights. Based on the legislation’s guiding principle, we attempt to discuss the conflicts and contradictions found in different types of property rights and their close ties with land ownership and home ownership, affecting the universe of reflections and practices of land and environmental planning and management
Portuguese abstract A hegemonia da propriedade privada no Brasil vem passando por transformações que têm relativizado seu caráter absoluto. Tanto pelo campo urbanístico, como ambiental, noções decorrentes das reflexões e práticas, espelhadas em um conjunto de marcos legais, têm trazido novos elementos para o debate que permeia a gestão territorial e ambiental. As contribuições trazidas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Cidade de 2001, entre outros regramentos normativos, produziram diferentes decorrências, inclusive no campo do direito individual privado, do direito coletivo e do direito difuso. A partir do fio condutor da legislação, busca-se discutir os conflitos e contradições presentes em diferentes modalidades do direito de propriedade e seus estreitos vínculos com a propriedade fundiária e imobiliária, com efeitos no universo das reflexões e das práticas do planejamento e da gestão territorial e ambiental
Disciplines: Demografía,
Ciencia política
Keyword: Gobierno,
Urbanismo,
Política ambiental,
Gestión urbana,
Derecho de propiedad,
Gestión ambiental,
Derecho urbanístico,
Brasil
Full text: Texto completo (Ver PDF)